PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL.

1 Requerente condenado por infringir o artigo 33, combinado com 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, que pretende a rescisão do acórdão para reduzir a pena, alegando que o aumento por cada circunstância judicial deve se ater ao limite máximo de um sexto, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

2 A revisão criminal pode ser usada para corrigir eventual excesso na dosimetria da pena, quando a sua formulação contrariar expressamente a lei, conforme o artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal. Mas a simples inconformidade com o quantum estabelecido na pena não autoriza o seu reexame se não se constatar de plano uma afronta direta à lei, a falsidade de prova ou o erro judiciário evidente. A lei não estabeleceu um critério fixo para o aumento da pena-base por cada circunstância judicial avaliada. A Teoria das Margens ensina que o Juiz deve obedecer ao limite mínimo e máximo do tipo penal infringido, possuindo discricionariedade juridicamente vinculada. Ele é livre para determinar o quantum de aumento, desde que apresente fundamentação razoável, seguindo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem se vincular obrigatoriamente ao critério puramente aritmético. A diversidade e as variações inifinitas do comportamento humano nao se submetem a uma medição fracionária exata e inflexível. O parâmetro indicado pela Corte Superior é razoável quando afirma que o aumento por cada circunstância judicial não deve exceder a um sexto da pena-base, mas sem excluir outro igualmente ponderável, com observância da discricionariedade regrada conferida ao Juiz pelo legislador.

3 Revisão criminal julgada improcedente.

PENAL E PROCESSUAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL.
1 Requerente condenado por infringir o artigo 33, combinado com 40, inciso III, da Lei 11.343/2006, que pretende a rescisão do acórdão para reduzir a pena, alegando que o aumento por cada circunstância judicial deve se ater ao limite máximo de um sexto, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2 A revisão criminal pode ser usada para corrigir eventual excesso na dosimetria da pena, quando a sua formulação contrariar expressamente a lei, conforme o artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal. Mas a simples inconformidade com o quantum estabelecido na pena não autoriza o seu reexame se não se constatar de plano uma afronta direta à lei, a falsidade de prova ou o erro judiciário evidente. A lei não estabeleceu um critério fixo para o aumento da pena-base por cada circunstância judicial avaliada. A Teoria das Margens ensina que o Juiz deve obedecer ao limite mínimo e máximo do tipo penal infringido, possuindo discricionariedade juridicamente vinculada. Ele é livre para determinar o quantum de aumento, desde que apresente fundamentação razoável, seguindo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem se vincular obrigatoriamente ao critério puramente aritmético. A diversidade e as variações inifinitas do comportamento humano nao se submetem a uma medição fracionária exata e inflexível. O parâmetro indicado pela Corte Superior é razoável quando afirma que o aumento por cada circunstância judicial não deve exceder a um sexto da pena-base, mas sem excluir outro igualmente ponderável, com observância da discricionariedade regrada conferida ao Juiz pelo legislador.
3 Revisão criminal julgada improcedente.

(Acórdão 1038822, 20170020119652RVC, Relator: GEORGE LOPES, , Revisor: SANDRA DE SANTIS, CÂMARA CRIMINAL, data de julgamento: 7/8/2017, publicado no DJE: 17/8/2017. Pág.: 101/103)