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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20090710355837APC - (0003916-40.2009.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1038306

Data de Julgamento:

10/08/2017

Órgão Julgador:

8ª TURMA CÍVEL

Relator:

DIAULAS COSTA RIBEIRO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 16/08/2017 . Pág.: 551/560

Ementa:

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPUGNAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. INAPLICABILIDADE DO RESP Nº 1.099.212 E SÚMULA Nº 564 DO STJ. ASTREINTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. BIS IN IDEM.

1. O entendimento firmado pelo Resp nº 1.099.212-RJ e pela Súmula nº 564 do STJ é aplicado especificamente às ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento do arrendatário e não aos casos em que este pleiteia o devido cumprimento do contrato de arrendamento mercantil, mas encontra óbice na conduta omissiva da arrendadora. Precedentes.

2. O quantum estipulado a título de multa cominatória deve ser corrigido monetariamente para recompor o valor da moeda, sem incidência de juros moratórios, sob pena de bis in idem. Precedentes do STJ e deste Tribunal.

3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Decisão:

Recurso conhecido e parcialmente provido.Unânime.

Jurisprudência em Temas:

É possível incidência de juros moratórios sobre astreintes?

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPUGNAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. INAPLICABILIDADE DO RESP Nº 1.099.212 E SÚMULA Nº 564 DO STJ. ASTREINTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. BIS IN IDEM.
	1. O entendimento firmado pelo Resp nº 1.099.212-RJ e pela Súmula nº 564 do STJ é aplicado especificamente às ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento do arrendatário e não aos casos em que este pleiteia o devido cumprimento do contrato de arrendamento mercantil, mas encontra óbice na conduta omissiva da arrendadora. Precedentes.
	2. O quantum estipulado a título de multa cominatória deve ser corrigido monetariamente para recompor o valor da moeda, sem incidência de juros moratórios, sob pena de bis in idem. Precedentes do STJ e deste Tribunal.
	3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Acórdão 1038306, 20090710355837APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO,  8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/8/2017, publicado no DJE: 16/8/2017. Pág.: 551/560)

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. IMPUGNAÇÃO. DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO. INAPLICABILIDADE DO RESP Nº 1.099.212 E SÚMULA Nº 564 DO STJ. ASTREINTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. BIS IN IDEM.
	1. O entendimento firmado pelo Resp nº 1.099.212-RJ e pela Súmula nº 564 do STJ é aplicado especificamente às ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento do arrendatário e não aos casos em que este pleiteia o devido cumprimento do contrato de arrendamento mercantil, mas encontra óbice na conduta omissiva da arrendadora. Precedentes.
	2. O quantum estipulado a título de multa cominatória deve ser corrigido monetariamente para recompor o valor da moeda, sem incidência de juros moratórios, sob pena de bis in idem. Precedentes do STJ e deste Tribunal.
	3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

(Acórdão 1038306, 20090710355837APC, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO,  8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 10/8/2017, publicado no DJE: 16/8/2017. Pág.: 551/560)

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