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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20170020129219CCR - (0013829-86.2017.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1037060

Data de Julgamento:

07/08/2017

Órgão Julgador:

CÂMARA CRIMINAL

Relator:

DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 09/08/2017 . Pág.: 109/110

Ementa:

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.

1. Realizar transporte irregular de passageiros limita-se à execução de um serviço público sem concessão ou permissão do Estado, não coloca em risco a atividade do Estado nem mesmo afeta a prestação do serviço de transporte público.

2. Ahipótese dos autos é exatamente essa em que os envolvidos foram flagrados prestando serviço de transporte coletivo, sem concessão ou permissão estatal, desempenhando, portanto, atividade entregue pelo Estado a particulares, de forma irregular, amoldando-se sua conduta ao tipo penal descrito pelo artigo 47 da Lei de Contravenções Penais.

3. Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juizado Especial Criminal de Ceilândia.

Decisão:

CONHECER. DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA - DF. UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Transporte irregular de passageiros - contravenção penal - competência do juizado especial

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
	1. Realizar transporte irregular de passageiros limita-se à execução de um serviço público sem concessão ou permissão do Estado, não coloca em risco a atividade do Estado nem mesmo afeta a prestação do serviço de transporte público.
	2. Ahipótese dos autos é exatamente essa em que os envolvidos foram flagrados prestando serviço de transporte coletivo, sem concessão ou permissão estatal, desempenhando, portanto, atividade entregue pelo Estado a particulares, de forma irregular, amoldando-se sua conduta ao tipo penal descrito pelo artigo 47 da Lei de Contravenções Penais.
	3. Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juizado Especial Criminal de Ceilândia.

(Acórdão 1037060, 20170020129219CCR, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI,  CÂMARA CRIMINAL, data de julgamento: 7/8/2017, publicado no DJE: 9/8/2017. Pág.: 109/110)

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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. VARA CRIMINAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. EXERCÍCIO IRREGULAR DE PROFISSÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.
	1. Realizar transporte irregular de passageiros limita-se à execução de um serviço público sem concessão ou permissão do Estado, não coloca em risco a atividade do Estado nem mesmo afeta a prestação do serviço de transporte público.
	2. Ahipótese dos autos é exatamente essa em que os envolvidos foram flagrados prestando serviço de transporte coletivo, sem concessão ou permissão estatal, desempenhando, portanto, atividade entregue pelo Estado a particulares, de forma irregular, amoldando-se sua conduta ao tipo penal descrito pelo artigo 47 da Lei de Contravenções Penais.
	3. Conflito de Jurisdição conhecido para declarar competente o Juizado Especial Criminal de Ceilândia.

(Acórdão 1037060, 20170020129219CCR, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI,  CÂMARA CRIMINAL, data de julgamento: 7/8/2017, publicado no DJE: 9/8/2017. Pág.: 109/110)

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