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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20170020119099IDR - (0012825-14.2017.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1036085

Data de Julgamento:

24/07/2017

Órgão Julgador:

Câmara de Uniformização

Relator(a):

NÍDIA CORRÊA LIMA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 07/08/2017 . Pág.: 392-393

Ementa:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

1. O art. 976, incisos I e II, do Código de Processo Civil, estabelece dois requisitos simultâneos de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, a saber: "efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; e"risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.".

2. No caso em apreço, os aludidos requisitos foram preenchidos, porquanto há dissenso jurisprudencial no âmbito desta Corte de Justiça, especificamente na 2ª Câmara Cível, quanto à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar demandas em que são rés as sociedades de economia mista do DF, o que demonstra a necessidade de se firmar tese jurídica, a fim de assegurar a isonomia e a segurança jurídica.

3. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido.

Decisão:

Admitido em decisão unânime

Termos Auxiliares à Pesquisa:

CAUSA-PILOTO, REMESSA NECESSÁRIA, ENUNCIADO N° 21 DO ENFAM, DIVERGÊNCIA, LEI 12.153/2009 ART. 5° INCISO II, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, TAXATIVIDADE.

Jurisprudência em Temas:

IRDR - juízo de admissibilidade

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.   
	1. O art. 976, incisos I e II, do Código de Processo Civil, estabelece dois requisitos simultâneos de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, a saber: "efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; e"risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.".
	2. No caso em apreço, os aludidos requisitos foram preenchidos, porquanto há dissenso jurisprudencial no âmbito desta Corte de Justiça, especificamente na 2ª Câmara Cível, quanto à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar demandas em que são rés as sociedades de economia mista do DF, o que demonstra a necessidade de se firmar tese jurídica, a fim de assegurar a isonomia e a segurança jurídica.
	3. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido.

(Acórdão 1036085, 20170020119099IDR, Relator(a): NÍDIA CORRÊA LIMA,  Câmara de Uniformização, data de julgamento: 24/7/2017, publicado no DJE: 7/8/2017. Pág.: 392-393)

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 976 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.   
	1. O art. 976, incisos I e II, do Código de Processo Civil, estabelece dois requisitos simultâneos de admissibilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, a saber: "efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; e"risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.".
	2. No caso em apreço, os aludidos requisitos foram preenchidos, porquanto há dissenso jurisprudencial no âmbito desta Corte de Justiça, especificamente na 2ª Câmara Cível, quanto à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar demandas em que são rés as sociedades de economia mista do DF, o que demonstra a necessidade de se firmar tese jurídica, a fim de assegurar a isonomia e a segurança jurídica.
	3. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido.

(Acórdão 1036085, 20170020119099IDR, Relator(a): NÍDIA CORRÊA LIMA,  Câmara de Uniformização, data de julgamento: 24/7/2017, publicado no DJE: 7/8/2017. Pág.: 392-393)

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