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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20130111509360APC - (0008327-54.2013.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1031435

Data de Julgamento:

12/07/2017

Órgão Julgador:

3ª TURMA CÍVEL

Relator:

MARIA DE LOURDES ABREU

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 17/07/2017 . Pág.: 337/345

Ementa:

DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. PERÍCIA MÉDICA. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.

1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.116.620/BA (Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 25/8/2010), representativo da controvérsia, firmou entendimento de que é taxativo o rol de moléstias graves arroladas no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, sendo, portanto, vedada interpretação analógica ou extensiva da referida norma concessiva de isenção de imposto de renda.

2. Em que pese a probabilidade de evolução do quadro clínico do apelante/autor para o quadro de neoplasia maligna e a necessidade de avaliação médica anual, a ausência de previsão legal quanto a isenção do pagamento de imposto de renda aos indivíduos acometidos por Policitemia Vera - CID 10: D45; e (II) Síndrome Mielodisplásica - CID 10:D46 e a impossibilidade de interpretação extensiva da legislação vigente, induzem à improcedência do pleito autoral.

3. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

CONHECER E NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME

Jurisprudência em Temas:

Isenção de imposto de renda por doença grave e incurável - rol taxativo

DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. PERÍCIA MÉDICA. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. 
	1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.116.620/BA (Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 25/8/2010), representativo da controvérsia, firmou entendimento de que é taxativo o rol de moléstias graves arroladas no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, sendo, portanto, vedada interpretação analógica ou extensiva da referida norma concessiva de isenção de imposto de renda.
	2. Em que pese a probabilidade de evolução do quadro clínico do apelante/autor para o quadro de neoplasia maligna e a necessidade de avaliação médica anual, a ausência de previsão legal quanto a isenção do pagamento de imposto de renda aos indivíduos acometidos por Policitemia Vera - CID 10: D45; e (II) Síndrome Mielodisplásica - CID 10:D46 e a impossibilidade de interpretação extensiva da legislação vigente, induzem à improcedência do pleito autoral.
	3. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 1031435, 20130111509360APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/7/2017, publicado no DJE: 17/7/2017. Pág.: 337/345)

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DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. PERÍCIA MÉDICA. ROL TAXATIVO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. 
	1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.116.620/BA (Rel. Ministro Luiz Fux, DJe de 25/8/2010), representativo da controvérsia, firmou entendimento de que é taxativo o rol de moléstias graves arroladas no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, sendo, portanto, vedada interpretação analógica ou extensiva da referida norma concessiva de isenção de imposto de renda.
	2. Em que pese a probabilidade de evolução do quadro clínico do apelante/autor para o quadro de neoplasia maligna e a necessidade de avaliação médica anual, a ausência de previsão legal quanto a isenção do pagamento de imposto de renda aos indivíduos acometidos por Policitemia Vera - CID 10: D45; e (II) Síndrome Mielodisplásica - CID 10:D46 e a impossibilidade de interpretação extensiva da legislação vigente, induzem à improcedência do pleito autoral.
	3. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 1031435, 20130111509360APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/7/2017, publicado no DJE: 17/7/2017. Pág.: 337/345)

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