DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE SE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS - SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA.

1 - O c. Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 481, segundo a qual, cuidando-se de pessoa jurídica (com ou sem fins lucrativos), a concessão da gratuidade somente é admissível se comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

2 - Compulsando os autos, tem-se que a agravante alega não possuir condições de arcar com as custas processuais sem o comprometimento de suas obrigações sob o argumento de estar com passivo descoberto e inviabilidade da normalização dos seus negócios constantes no decreto de liquidação extrajudicial. Todavia, tal argumento por si só não é apto a autorizar o deferimento da gratuidade de justiça de modo automático. Tem-se por necessário que a agravante comprovasse concretamente fazer jus a tal benesse legal, o que não ocorreu.

3 - Diante disso, tenho por comprovada a falta dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante.

4 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo interno fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, o não provimento do recurso é medida que se impõe.

5 - Agravo interno conhecido e não provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE SE COMPROVAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS - SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA.
1 - O c. Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 481, segundo a qual, cuidando-se de pessoa jurídica (com ou sem fins lucrativos), a concessão da gratuidade somente é admissível se comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
2 - Compulsando os autos, tem-se que a agravante alega não possuir condições de arcar com as custas processuais sem o comprometimento de suas obrigações sob o argumento de estar com passivo descoberto e inviabilidade da normalização dos seus negócios constantes no decreto de liquidação extrajudicial. Todavia, tal argumento por si só não é apto a autorizar o deferimento da gratuidade de justiça de modo automático. Tem-se por necessário que a agravante comprovasse concretamente fazer jus a tal benesse legal, o que não ocorreu.
3 - Diante disso, tenho por comprovada a falta dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita à agravante.
4 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo interno fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, o não provimento do recurso é medida que se impõe.
5 - Agravo interno conhecido e não provido.

(Acórdão 1031399, 20130310053666APC, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/7/2017, publicado no DJE: 26/7/2017. Pág.: 395/397)