DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO CPC/2015. DIREITO INTERTEMPORAL. SEGURANÇA JURÍDICA. ASTREINTES. VALOR. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Os honorários de sucumbência provêm da derrota processual e por isso devem ser arbitrados segundo as normas jurídicas em vigor no momento em que a ação é intentada.

II. Sob pena de grave violação ao princípio da segurança jurídica, todos os consectários jurídicos do sucesso ou insucesso da demanda devem ser orientados pela legislação vigente ao tempo da sua propositura.

III. Se os honorários de sucumbência estão adstritos à procedência ou improcedência do pedido deduzido na petição inicial, não há como admitir que sejam arbitrados segundo paradigmas que só passaram a integrar o ordenamento jurídico depois do ajuizamento da causa.

IV. Como pronunciamento judicial, a sentença não pode ser interpretada, no terreno do direito intertemporal, como os atos processuais praticados pelas partes. Ela consubstancia resposta jurisdicional ao pleito deduzido pelo autor da demanda na petição inicial, de maneira que deve respeitar, tanto no caso de procedência como de improcedência, o balizamento legal então vigente.

V. As astreintes devem ser estipuladas em valor hábil ao desempenho do seu papel de estímulo ao cumprimento da ordem judicial.

VI. Atende ao critério da razoabilidade a multa que atende as especificidades da causa, não induz enriquecimento indevido e agrega potencial coercitivo indispensável ao seu propósito processual.

VII. Recursos principal e adesivo desprovidos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO CPC/2015. DIREITO INTERTEMPORAL. SEGURANÇA JURÍDICA. ASTREINTES. VALOR. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. SENTENÇA MANTIDA.
I. Os honorários de sucumbência provêm da derrota processual e por isso devem ser arbitrados segundo as normas jurídicas em vigor no momento em que a ação é intentada.
II. Sob pena de grave violação ao princípio da segurança jurídica, todos os consectários jurídicos do sucesso ou insucesso da demanda devem ser orientados pela legislação vigente ao tempo da sua propositura.
III. Se os honorários de sucumbência estão adstritos à procedência ou improcedência do pedido deduzido na petição inicial, não há como admitir que sejam arbitrados segundo paradigmas que só passaram a integrar o ordenamento jurídico depois do ajuizamento da causa.
IV. Como pronunciamento judicial, a sentença não pode ser interpretada, no terreno do direito intertemporal, como os atos processuais praticados pelas partes. Ela consubstancia resposta jurisdicional ao pleito deduzido pelo autor da demanda na petição inicial, de maneira que deve respeitar, tanto no caso de procedência como de improcedência, o balizamento legal então vigente.
V. As astreintes devem ser estipuladas em valor hábil ao desempenho do seu papel de estímulo ao cumprimento da ordem judicial.
VI. Atende ao critério da razoabilidade a multa que atende as especificidades da causa, não induz enriquecimento indevido e agrega potencial coercitivo indispensável ao seu propósito processual.
VII. Recursos principal e adesivo desprovidos.

(Acórdão 1024921, 20150710242937APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA , 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 7/6/2017, publicado no DJE: 21/6/2017. Pág.: 249/254)