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Dados do acórdão
Classe do Processo:
20020110780342PAD - (0001720-20.2002.8.07.0015 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
1024433
Data de Julgamento:
26/05/2017
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS
Relator(a):
VERA ANDRIGHI
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 19/06/2017 . Pág.: 18
Ementa:
RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. NULIDADE DE MATRÍCULA. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO. CADEIA DOMINIAL. INTERRUPÇÃO.
I - A declaração de nulidade do ato registrário não está subordinada a prazo extintivo decadencial nem prescricional. Nulidade não se convalida com o tempo. Rejeitada a prejudicial.
II - Demonstrada a interrupção na cadeia dominial do imóvel, a matrícula é nula por ofensa ao princípio da continuidade registral.
III - Recursos administrativos desprovidos.
Decisão:
Rejeitada a preliminar. Negou-se provimento ao recurso. Decisão unânime.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
CANCELAMENTO, TERRACAP, INTERESSE PROCESSUAL, FORMALIDADES, VÍCIO FORMAL, EFEITO, AÇÃO ANULATÓRIA, MANUTENÇÃO DE POSSE, ENCADEAMENTO DE TITULARIDADES, NEGÓCIO JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO, ASSENTO, AÇÃO DE DIVISÃO, PROCESSO DIVISÓRIO, LACUNA, INVENTÁRIO.
Jurisprudência em Temas:
Registro imobiliário interruptivo da cadeia dominial - nulidade de matrícula
RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. NULIDADE DE MATRÍCULA. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO. CADEIA DOMINIAL. INTERRUPÇÃO. I - A declaração de nulidade do ato registrário não está subordinada a prazo extintivo decadencial nem prescricional. Nulidade não se convalida com o tempo. Rejeitada a prejudicial. II - Demonstrada a interrupção na cadeia dominial do imóvel, a matrícula é nula por ofensa ao princípio da continuidade registral. III - Recursos administrativos desprovidos. (Acórdão 1024433, 20020110780342PAD, Relator(a): VERA ANDRIGHI, CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, data de julgamento: 26/5/2017, publicado no DJE: 19/6/2017. Pág.: 18)
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RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. NULIDADE DE MATRÍCULA. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO. CADEIA DOMINIAL. INTERRUPÇÃO.
I - A declaração de nulidade do ato registrário não está subordinada a prazo extintivo decadencial nem prescricional. Nulidade não se convalida com o tempo. Rejeitada a prejudicial.
II - Demonstrada a interrupção na cadeia dominial do imóvel, a matrícula é nula por ofensa ao princípio da continuidade registral.
III - Recursos administrativos desprovidos.
(
Acórdão 1024433
, 20020110780342PAD, Relator(a): VERA ANDRIGHI, CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, data de julgamento: 26/5/2017, publicado no DJE: 19/6/2017. Pág.: 18)
RECURSO ADMINISTRATIVO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. NULIDADE DE MATRÍCULA. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO. CADEIA DOMINIAL. INTERRUPÇÃO. I - A declaração de nulidade do ato registrário não está subordinada a prazo extintivo decadencial nem prescricional. Nulidade não se convalida com o tempo. Rejeitada a prejudicial. II - Demonstrada a interrupção na cadeia dominial do imóvel, a matrícula é nula por ofensa ao princípio da continuidade registral. III - Recursos administrativos desprovidos. (Acórdão 1024433, 20020110780342PAD, Relator(a): VERA ANDRIGHI, CONSELHO ESPECIAL NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, data de julgamento: 26/5/2017, publicado no DJE: 19/6/2017. Pág.: 18)
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