APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DE CONTRATO FORMAL. PROVA INEQUÍVOCA QUE ATESTE A REGULAR SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO E SUA EFETIVA PRESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PRESTADOR DO SERVIÇO OPEROU COM BOA-FÉ. AUSÊNCIA.RESSARCIMENTO DE DESPESAS. INVIABILIDADE.

1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa.

2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, nos exatos termos do Decreto nº 20.910/1932. Uma vez que o início da locação tácita teria ocorrido em 1º/07/2009, não há falar sequer em prescrição de parcelas vencidas, já que a pretensão à primeira parcela somente se iniciaria em 08/2009.

3. Aregra geral que permeia as contratações com o Poder Público é a de que - ressalvados os casos taxativamente previstos em lei - essas deverão ser precedidas de licitação. Além disso, a sua formalização, a depender do caso, deve se dar por um documento escrito ou por um detalhado instrumento de contrato, cuja execução deverá ser acompanhada por integrantes da Administração, sendo nulos e de nenhum efeito os contratos firmados de forma verbal. Em caráter excepcional, o parágrafo único do art. 60 permite a avença não escrita para pequenas aquisições, feitas em regime de adiantamento, cujo valor não ultrapasse R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

4. No entanto, a jurisprudência que se consolidou no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal de Justiça admite, em hipóteses muito restritas, a mitigação dessa prescrição, desde que não esteja caracterizada má-fé do prestador ou fornecedor e que haja prova inequívoca da entrega do produto ou da efetiva prestação do serviço. Do contrário, não obstante a inobservância legal, consistente na realização de prévio procedimento licitatório e da necessária formalização do pacto, resultaria em enriquecimento sem causa da administração, de todo vedado pelo ordenamento jurídico.

5. Inexistindo prova robusta que ateste a regular solicitação administrativa do serviço e sua efetiva prestação, não se pode falar em boa-fé da prestadora de serviço.

6. Agravo retido não provido. Apelo interposto pelo Distrito Federal provido. Apelação da empresa autora prejudicada. Sentença reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DE CONTRATO FORMAL. PROVA INEQUÍVOCA QUE ATESTE A REGULAR SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO E SUA EFETIVA PRESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DEMONSTRAÇÃO DE QUE O PRESTADOR DO SERVIÇO OPEROU COM BOA-FÉ. AUSÊNCIA.RESSARCIMENTO DE DESPESAS. INVIABILIDADE.
1. Se as provas juntadas aos autos são suficientes para firmar a convicção do magistrado acerca da matéria posta em juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa.
2. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, nos exatos termos do Decreto nº 20.910/1932. Uma vez que o início da locação tácita teria ocorrido em 1º/07/2009, não há falar sequer em prescrição de parcelas vencidas, já que a pretensão à primeira parcela somente se iniciaria em 08/2009.
3. Aregra geral que permeia as contratações com o Poder Público é a de que - ressalvados os casos taxativamente previstos em lei - essas deverão ser precedidas de licitação. Além disso, a sua formalização, a depender do caso, deve se dar por um documento escrito ou por um detalhado instrumento de contrato, cuja execução deverá ser acompanhada por integrantes da Administração, sendo nulos e de nenhum efeito os contratos firmados de forma verbal. Em caráter excepcional, o parágrafo único do art. 60 permite a avença não escrita para pequenas aquisições, feitas em regime de adiantamento, cujo valor não ultrapasse R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
4. No entanto, a jurisprudência que se consolidou no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal de Justiça admite, em hipóteses muito restritas, a mitigação dessa prescrição, desde que não esteja caracterizada má-fé do prestador ou fornecedor e que haja prova inequívoca da entrega do produto ou da efetiva prestação do serviço. Do contrário, não obstante a inobservância legal, consistente na realização de prévio procedimento licitatório e da necessária formalização do pacto, resultaria em enriquecimento sem causa da administração, de todo vedado pelo ordenamento jurídico.
5. Inexistindo prova robusta que ateste a regular solicitação administrativa do serviço e sua efetiva prestação, não se pode falar em boa-fé da prestadora de serviço.
6. Agravo retido não provido. Apelo interposto pelo Distrito Federal provido. Apelação da empresa autora prejudicada. Sentença reformada.

(Acórdão 1020437, 20140110990857APC, Relator(a): ARNOLDO CAMANHO, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/5/2017, publicado no DJE: 2/6/2017. Pág.: 330/343)