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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20160020298297MSG - (0031842-70.2016.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1016534

Data de Julgamento:

09/05/2017

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

ROMÃO C. OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 17/05/2017 . Pág.: 276-277

Ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO DO EXECUTOR DO CERTAME. ANULAÇÃO DE TÓPICO DE QUESTÃO DISCURSIVA - ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. SEGURANÇA DENEGADA.

Se o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE atuou como mero executor do concurso, seu representante legal não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da impetração.

Demonstrado que o Edital do certame previa a cobrança do tema 'jurisdição', gênero que insere o ponto contra oqual se insurge a impetrante, e os autos não revelam qualquer arbitrariedade, nem a ocorrência de erro material, de fácil constatação perceptível de plano, inviável a anulação de parte de tópico de questão discursiva através de mandado de segurança, eis que não é dado ao Poder Judiciário substituir o executor do certame, para incluir pontos na nota obtida pela impetrante.

Decisão:

Ordem denegada. Decisão unânime.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

TÉCNICO JUDICIÁRIO, ÁREA ADMINISTRATIVA, TJDFT, BANCA EXAMINADORA DO CONCURSO.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO DO EXECUTOR DO CERTAME. ANULAÇÃO DE TÓPICO DE QUESTÃO DISCURSIVA - ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. SEGURANÇA DENEGADA.
	Se o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE atuou como mero executor do concurso, seu representante legal não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da impetração.
	Demonstrado que o Edital do certame previa a cobrança do tema 'jurisdição', gênero que insere o ponto contra oqual se insurge a impetrante, e os autos não revelam qualquer arbitrariedade, nem a ocorrência de erro material, de fácil constatação perceptível de plano, inviável a anulação de parte de tópico de questão discursiva através de mandado de segurança, eis que não é dado ao Poder Judiciário substituir o executor do certame, para incluir pontos na nota obtida pela impetrante.

(Acórdão 1016534, 20160020298297MSG, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 9/5/2017, publicado no DJE: 17/5/2017. Pág.: 276-277)

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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA IMPETRAÇÃO DO EXECUTOR DO CERTAME. ANULAÇÃO DE TÓPICO DE QUESTÃO DISCURSIVA - ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. SEGURANÇA DENEGADA.
	Se o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE atuou como mero executor do concurso, seu representante legal não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da impetração.
	Demonstrado que o Edital do certame previa a cobrança do tema 'jurisdição', gênero que insere o ponto contra oqual se insurge a impetrante, e os autos não revelam qualquer arbitrariedade, nem a ocorrência de erro material, de fácil constatação perceptível de plano, inviável a anulação de parte de tópico de questão discursiva através de mandado de segurança, eis que não é dado ao Poder Judiciário substituir o executor do certame, para incluir pontos na nota obtida pela impetrante.

(Acórdão 1016534, 20160020298297MSG, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 9/5/2017, publicado no DJE: 17/5/2017. Pág.: 276-277)

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