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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20110110874278APC - (0025095-77.2011.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1013775

Data de Julgamento:

26/04/2017

Órgão Julgador:

4ª TURMA CÍVEL

Relator:

SÉRGIO ROCHA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 12/05/2017 . Pág.: 377/393

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE ANTERIOR À MP 340/06. LIMITAÇÃO A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ACIDENTE. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Se os documentos juntados aos autos permitem concluir que a invalidez permanente da vítima decorreu dos danos sofridos no acidente com veículo automotor, está provado o nexo causal.

2. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez.

3. A correção monetária de indenização do seguro DPVAT deve incidir desde a data do acidente (Súmula 580 do STJ).

4. Deu-se parcial provimento ao apelo da ré e, de ofício, determinou-se a incidência de correção monetária a partir da data do acidente.

Decisão:

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

SÚMULA 544 DO STJ, TABELA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, ATROPELAMENTO, DANO FUNCIONAL PERMANENTE.

Jurisprudência em Temas:

Invalidez parcial permanente - indenização securitária proporcional

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE ANTERIOR À MP 340/06. LIMITAÇÃO A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ACIDENTE. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
	1.                Se os documentos juntados aos autos permitem concluir que a invalidez permanente da vítima decorreu dos danos sofridos no acidente com veículo automotor, está provado o nexo causal.
	2.                A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez.
	3.                A correção monetária de indenização do seguro DPVAT deve incidir desde a data do acidente (Súmula 580 do STJ).
	4.                Deu-se parcial provimento ao apelo da ré e, de ofício, determinou-se a incidência de correção monetária a partir da data do acidente.

(Acórdão 1013775, 20110110874278APC, Relator: SÉRGIO ROCHA,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/4/2017, publicado no DJE: 12/5/2017. Pág.: 377/393)

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE ANTERIOR À MP 340/06. LIMITAÇÃO A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ACIDENTE. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
	1.                Se os documentos juntados aos autos permitem concluir que a invalidez permanente da vítima decorreu dos danos sofridos no acidente com veículo automotor, está provado o nexo causal.
	2.                A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez.
	3.                A correção monetária de indenização do seguro DPVAT deve incidir desde a data do acidente (Súmula 580 do STJ).
	4.                Deu-se parcial provimento ao apelo da ré e, de ofício, determinou-se a incidência de correção monetária a partir da data do acidente.

(Acórdão 1013775, 20110110874278APC, Relator: SÉRGIO ROCHA,  4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/4/2017, publicado no DJE: 12/5/2017. Pág.: 377/393)

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