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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07012056120178070000 - (0701205-61.2017.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1012419

Data de Julgamento:

26/04/2017

Órgão Julgador:

7ª Turma Cível

Relator:

FÁBIO EDUARDO MARQUES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 25/05/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PROCESSO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 1.015 do Código de Processo Civil disciplina, de forma taxativa, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não permitindo interpretação extensiva. Assim, descabido o agravo de instrumento contra a decisão que inadmitiu a inclusão de parte no polo passivo e determinou o arquivamento do feito. 2. No caso, não houve exclusão de litisconsorte (art. 1.015, VII) pela decisão agravada, uma vez que o espólio recorrido há muito tempo deixou de ser parte no processo, consoante se depreende de decisão anteriormente proferida nos autos, a qual excluíra o espólio do polo passivo, em 17/10/2007, a pedido do próprio autor/agravante, para remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública em decorrência da inclusão do Banco de Brasília S/A em substituição ao referido espólio. No juízo fazendário, o processo foi extinto sem resolução do mérito, embora denominando o ato praticado como mera ?decisão? para ao cabo ordenar o retorno dos autos à Vara Cível, enquanto deveria determinar o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado, à medida que não havia outra parte no polo passivo. 3. Agravo interno conhecido e não provido.

Decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Agravo de Instrumento - cabimento - rol taxativo x interpretação extensiva

PROCESSO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 1.015 do Código de Processo Civil disciplina, de forma taxativa, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não permitindo interpretação extensiva. Assim, descabido o agravo de instrumento contra a decisão que inadmitiu a inclusão de parte no polo passivo e determinou o arquivamento do feito. 2. No caso, não houve exclusão de litisconsorte (art. 1.015, VII) pela decisão agravada, uma vez que o espólio recorrido há muito tempo deixou de ser parte no processo, consoante se depreende de decisão anteriormente proferida nos autos, a qual excluíra o espólio do polo passivo, em 17/10/2007, a pedido do próprio autor/agravante, para remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública em decorrência da inclusão do Banco de Brasília S/A em substituição ao referido espólio. No juízo fazendário, o processo foi extinto sem resolução do mérito, embora denominando o ato praticado como mera "decisão" para ao cabo ordenar o retorno dos autos à Vara Cível, enquanto deveria determinar o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado, à medida que não havia outra parte no polo passivo. 3. Agravo interno conhecido e não provido.  
(Acórdão 1012419, 07012056120178070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 26/4/2017, publicado no DJE: 25/5/2017. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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PROCESSO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. ART. 1.015 DO CPC. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 1.015 do Código de Processo Civil disciplina, de forma taxativa, as hipóteses de cabimento do agravo de instrumento, não permitindo interpretação extensiva. Assim, descabido o agravo de instrumento contra a decisão que inadmitiu a inclusão de parte no polo passivo e determinou o arquivamento do feito. 2. No caso, não houve exclusão de litisconsorte (art. 1.015, VII) pela decisão agravada, uma vez que o espólio recorrido há muito tempo deixou de ser parte no processo, consoante se depreende de decisão anteriormente proferida nos autos, a qual excluíra o espólio do polo passivo, em 17/10/2007, a pedido do próprio autor/agravante, para remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública em decorrência da inclusão do Banco de Brasília S/A em substituição ao referido espólio. No juízo fazendário, o processo foi extinto sem resolução do mérito, embora denominando o ato praticado como mera "decisão" para ao cabo ordenar o retorno dos autos à Vara Cível, enquanto deveria determinar o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado, à medida que não havia outra parte no polo passivo. 3. Agravo interno conhecido e não provido.  
(Acórdão 1012419, 07012056120178070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 26/4/2017, publicado no DJE: 25/5/2017. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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