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Classe do Processo:

07006747220178070000 - (0700674-72.2017.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1008734

Data de Julgamento:

05/04/2017

Órgão Julgador:

2ª Turma Cível

Relator:

SANDRA REVES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no PJe : 07/04/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. CONDENAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os honorários advocatícios fixados nos moldes do parágrafo único do art. 338 do CPC e pautados no princípio da causalidade objetivam remunerar os serviços do procurador do réu excluído da lide, porquanto despendeu esforços para aduzir defesa e atuou em processo tão somente em razão de indicação errônea do polo passivo pelo autor. Assim, em caso de reconhecimento de ilegitimidade passiva ad causam de ofício pelo magistrado, desde que angularizada a relação processual, revela-se cabível a condenação da verba honorária em favor do patrono do réu que figurou indevidamente no processo. 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Decisão:

CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Honorários de sucumbência devidos ao procurador do réu excluído da relação jurídica

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. CONDENAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os honorários advocatícios fixados nos moldes do parágrafo único do art. 338 do CPC e pautados no princípio da causalidade objetivam remunerar os serviços do procurador do réu excluído da lide, porquanto despendeu esforços para aduzir defesa e atuou em processo tão somente em razão de indicação errônea do polo passivo pelo autor. Assim, em caso de reconhecimento de ilegitimidade passiva ad causam de ofício pelo magistrado, desde que angularizada a relação processual, revela-se cabível a condenação da verba honorária em favor do patrono do réu que figurou indevidamente no processo. 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.  
(Acórdão 1008734, 07006747220178070000, Relator: SANDRA REVES,  2ª Turma Cível, data de julgamento: 5/4/2017, publicado no PJe: 7/4/2017. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)