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Classe do Processo:

07028384420168070000 - (0702838-44.2016.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1002745

Data de Julgamento:

15/03/2017

Órgão Julgador:

7ª Turma Cível

Relator:

FÁBIO EDUARDO MARQUES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 22/03/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NA FALTA DE RESISTÊNCIA DO AUTOR. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Buscando o promissário comprador a rescisão contratual, a ação deve ser direcionada contra o promitente vendedor. Assim, se a ação é proposta contra empresa diversa da contratante, ainda que integrante do mesmo grupo societário, é manifesta a ilegitimidade passiva, máxime quando nada é alegado na petição inicial da ação para justificar tal indicação. 2. Ainda que o autor tenha rebatido a preliminar de ilegitimidade passiva trazida em contestação, havendo pedido expresso para correção do polo passivo, os honorários devem ser fixados entre 3% (três por cento) e 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC/2015. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido.

Decisão:

CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

Jurisprudência em Temas:

Honorários de sucumbência devidos ao procurador do réu excluído da relação jurídica

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PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO NA FALTA DE RESISTÊNCIA DO AUTOR. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1. Buscando o promissário comprador a rescisão contratual, a ação deve ser direcionada contra o promitente vendedor. Assim, se a ação é proposta contra empresa diversa da contratante, ainda que integrante do mesmo grupo societário, é manifesta a ilegitimidade passiva, máxime quando nada é alegado na petição inicial da ação para justificar tal indicação. 2. Ainda que o autor tenha rebatido a preliminar de ilegitimidade passiva trazida em contestação, havendo pedido expresso para correção do polo passivo, os honorários devem ser fixados entre 3% (três por cento) e 5% (cinco por cento) do valor da causa, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC/2015. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido.
(Acórdão 1002745, 07028384420168070000, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES,  7ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2017, publicado no DJE: 22/3/2017. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)