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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

07211797920208070000 - (0721179-79.2020.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

1274848

Data de Julgamento:

24/08/2020

Órgão Julgador:

Câmara de Uniformização

Relator:

LEILA ARLANCH

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 28/08/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESTA FASE. PROLIFERAÇÃO DE DECISÕES IDÊNTICAS. SOLUÇÕES DIVERSAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Nos termos dos artigos 976 e seguintes do Código de Processo Civil a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) exige simultaneamente a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre questão unicamente de direito, risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica e a existência de julgamento pendente sobre o tema. Dispõe ainda o referido ordenamento que a matéria apontada como controvertida não tenha sido afetada pelos Superior Tribunal de Justiça e/ou pelo Supremo Tribunal Federal. II - Não se admite o IRDR quando os requerentes não demonstrarem a existência de demandas correlatas com proliferação de decisões conflitantes que reclamem a estabilização do entendimento desta egrégia Corte, sobretudo quando, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, Corte responsável pela unificação do repertório jurisprudencial infraconstitucional, houver precedentes em sentido diverso ao pleiteado pelos interessados. III - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas não admitido.

Decisão:

IRDR NÃO ADMITIDO. DECISÃO UNÂNIME

PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESTA FASE. PROLIFERAÇÃO DE DECISÕES IDÊNTICAS. SOLUÇÕES DIVERSAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Nos termos dos artigos 976 e seguintes do Código de Processo Civil a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) exige simultaneamente a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre questão unicamente de direito, risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica e a existência de julgamento pendente sobre o tema. Dispõe ainda o referido ordenamento que a matéria apontada como controvertida não tenha sido afetada pelos Superior Tribunal de Justiça e/ou pelo Supremo Tribunal Federal. II - Não se admite o IRDR quando os requerentes não demonstrarem a existência de demandas correlatas com proliferação de decisões conflitantes que reclamem a estabilização do entendimento desta egrégia Corte, sobretudo quando, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, Corte responsável pela unificação do repertório jurisprudencial infraconstitucional, houver precedentes em sentido diverso ao pleiteado pelos interessados. III - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas não admitido.
(Acórdão 1274848, 07211797920208070000, Relator: LEILA  ARLANCH,  Câmara de Uniformização, data de julgamento: 24/8/2020, publicado no DJE: 28/8/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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PROCESSO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESTA FASE. PROLIFERAÇÃO DE DECISÕES IDÊNTICAS. SOLUÇÕES DIVERSAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Nos termos dos artigos 976 e seguintes do Código de Processo Civil a instauração do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) exige simultaneamente a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre questão unicamente de direito, risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica e a existência de julgamento pendente sobre o tema. Dispõe ainda o referido ordenamento que a matéria apontada como controvertida não tenha sido afetada pelos Superior Tribunal de Justiça e/ou pelo Supremo Tribunal Federal. II - Não se admite o IRDR quando os requerentes não demonstrarem a existência de demandas correlatas com proliferação de decisões conflitantes que reclamem a estabilização do entendimento desta egrégia Corte, sobretudo quando, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, Corte responsável pela unificação do repertório jurisprudencial infraconstitucional, houver precedentes em sentido diverso ao pleiteado pelos interessados. III - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas não admitido.
(Acórdão 1274848, 07211797920208070000, Relator: LEILA  ARLANCH,  Câmara de Uniformização, data de julgamento: 24/8/2020, publicado no DJE: 28/8/2020. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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