TJDFT
SISTJWEB
Pesquisa Documentos Jurídicos
INÍCIO
|
CONTATO
|
Acórdãos :: Pesquisa Livre
Dados do acórdão
Classe do Processo:
20060710197443DVJ - (0019744-81.2006.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
285872
Data de Julgamento:
11/09/2007
Órgão Julgador:
2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal
Relator(a):
FÁBIO EDUARDO MARQUES
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJU SEÇÃO 3 : 31/10/2007 . Pág.: 135
Ementa:
PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL. 1. Não cabe agravo nos Juizados Especiais Cíveis, como decorre claramente do texto legal. 2. O princípio da taxatividade não permite que o juiz crie outra hipótese de recurso não prevista na lei. 3. Recurso não conhecido. Unânime.
Decisão:
NÃO CONHECER DO RECURSO, POR UNANIMIDADE.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
DESCONHECIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, JUIZADO ESPECIAL, INADMISSIBILIDADE, PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, HIPÓTESE, RECLAMAÇÃO, IMPROPRIEDADE, DESCABIMENTO, PREVISÃO LEGAL, LEI ESPECIAL. PRECEDENTE.
PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL. 1. Não cabe agravo nos Juizados Especiais Cíveis, como decorre claramente do texto legal. 2. O princípio da taxatividade não permite que o juiz crie outra hipótese de recurso não prevista na lei. 3. Recurso não conhecido. Unânime. (Acórdão 285872, 20060710197443DVJ, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 11/9/2007, publicado no DJU SEÇÃO 3: 31/10/2007. Pág.: 135)
Exibir com Formatação:
Exibir sem Formatação:
PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL. 1. Não cabe agravo nos Juizados Especiais Cíveis, como decorre claramente do texto legal. 2. O princípio da taxatividade não permite que o juiz crie outra hipótese de recurso não prevista na lei. 3. Recurso não conhecido. Unânime.
(
Acórdão 285872
, 20060710197443DVJ, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 11/9/2007, publicado no DJU SEÇÃO 3: 31/10/2007. Pág.: 135)
PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL. 1. Não cabe agravo nos Juizados Especiais Cíveis, como decorre claramente do texto legal. 2. O princípio da taxatividade não permite que o juiz crie outra hipótese de recurso não prevista na lei. 3. Recurso não conhecido. Unânime. (Acórdão 285872, 20060710197443DVJ, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 11/9/2007, publicado no DJU SEÇÃO 3: 31/10/2007. Pág.: 135)
Referências:
RAMOS DO DIREITO
PC
OBSERVAÇÃO
TJDFT DVJ 20020060001053.
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
RITJDFT-97@ART-184 #@ART-52 INCSIMBOLOHIFENTJDFTII #@FED LEI-9099/1995 ART-41 #@FE DLEI-1060/1950 ART-4 #CPC-73@ART-557
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -
