JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. COMPARECIMENTO DAS PARTES E RESPECTIVOS PATRONOS. CONVOLAÇÃO DO ATO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SEM A PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DA RÉ. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INVIABILIDADE DE PRÉVIA PREPARAÇÃO DA DEFESA E IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE PROCLAMADA. 1. De conformidade com o regrado pelo artigo 27 da Lei de Regência dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), nas ações processadas sob o procedimento que delineia, ultrapassada a fase de conciliação e não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa, denotando que a possibilidade da transmudação do ato conciliatório em instrutório e de julgamento está condicionada à inexistência de prejuízo para a defesa, de forma a serem resguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa como expressão do devido processo legal. 2. Patenteado que a audiência havida era de conciliação, destinando-se exclusivamente à aproximação das litigantes e ao exaurimento das possibilidades de se alcançar uma solução suasória para o conflito de interesses entre elas estabelecido, e que a ré havia sido citada e intimada de conformidade com esses parâmetros e com a natureza do ato, sua transmudação em audiência de instrução e julgamento vulnera os princípios do contraditório e da ampla defesa que foram içados à qualidade de dogmas constitucionais e o devido processo legal, pois fora alcançada de surpresa e ficara impossibilitada de preparar e apresentar defesa alinhavada sob a forma escrita, pois somente estava compelida, de acordo com a intimação que lhe fora destinada, a apresentar contestação por ocasião da realização da audiência de instrução e julgamento, e de produzir as provas julgadas aptas a aparelharem os argumentos que alinhavara. 3. Caracterizado o cerceamento de defesa, cassa-se o provimento monocrático a fim de ser ultimada a audiência de instrução e julgamento e franqueada à ré se irresignar contra a pretensão aduzida em seu desfavor nos moldes legalmente regrados e produzir as provas aptas a estofarem os argumentos que alinhar de forma a viabilizar sua absolvição das imputações que lhe foram direcionadas. 4. Recurso conhecido e provido, cassando-se a r. sentença desafiada, à unanimidade.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. COMPARECIMENTO DAS PARTES E RESPECTIVOS PATRONOS. CONVOLAÇÃO DO ATO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SEM A PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DA RÉ. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INVIABILIDADE DE PRÉVIA PREPARAÇÃO DA DEFESA E IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. NULIDADE PROCLAMADA. 1. De conformidade com o regrado pelo artigo 27 da Lei de Regência dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), nas ações processadas sob o procedimento que delineia, ultrapassada a fase de conciliação e não instituído o juízo arbitral, proceder-se-á imediatamente à audiência de instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa, denotando que a possibilidade da transmudação do ato conciliatório em instrutório e de julgamento está condicionada à inexistência de prejuízo para a defesa, de forma a serem resguardados os princípios do contraditório e da ampla defesa como expressão do devido processo legal. 2. Patenteado que a audiência havida era de conciliação, destinando-se exclusivamente à aproximação das litigantes e ao exaurimento das possibilidades de se alcançar uma solução suasória para o conflito de interesses entre elas estabelecido, e que a ré havia sido citada e intimada de conformidade com esses parâmetros e com a natureza do ato, sua transmudação em audiência de instrução e julgamento vulnera os princípios do contraditório e da ampla defesa que foram içados à qualidade de dogmas constitucionais e o devido processo legal, pois fora alcançada de surpresa e ficara impossibilitada de preparar e apresentar defesa alinhavada sob a forma escrita, pois somente estava compelida, de acordo com a intimação que lhe fora destinada, a apresentar contestação por ocasião da realização da audiência de instrução e julgamento, e de produzir as provas julgadas aptas a aparelharem os argumentos que alinhavara. 3. Caracterizado o cerceamento de defesa, cassa-se o provimento monocrático a fim de ser ultimada a audiência de instrução e julgamento e franqueada à ré se irresignar contra a pretensão aduzida em seu desfavor nos moldes legalmente regrados e produzir as provas aptas a estofarem os argumentos que alinhar de forma a viabilizar sua absolvição das imputações que lhe foram direcionadas. 4. Recurso conhecido e provido, cassando-se a r. sentença desafiada, à unanimidade.
(Acórdão 188373, 20030110701640ACJ, Relator(a): TEÓFILO CAETANO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 3/3/2004, publicado no DJU SEÇÃO 3: 24/3/2004. Pág.: 43)