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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20120110983169APR - (0027285-76.2012.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

853813

Data de Julgamento:

05/03/2015

Órgão Julgador:

1ª TURMA CRIMINAL

Relator:

MARIO MACHADO

Revisor:

GEORGE LOPES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 11/03/2015 . Pág.: 234

Ementa:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RACISMO (art. 20, § 2º, Lei nº 7.716/1989). PRELIMINARES DE NULIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE COMPROVADO PREJUÍZO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVAS. DOLO. CONDENAÇÃO.multa.

A competência da Justiça Comum foi completamente firmada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, ao analisarem o conflito de competência apresentado no caso em apreço.

O princípio da identidade física do juiz não é absoluto e a teoria das nulidades orienta-se pelo princípio da instrumentalidade das formas. Não se decreta nulidade sem que haja comprovado prejuízo para a parte.

Sentença bem fundamentada. Preliminar rejeitada.

O crime de racismo é mais amplo do que o de injúria qualificada, pois visa a atingir uma coletividade indeterminada de indivíduos, discriminando toda a integralidade de uma raça. No caso, o conjunto probatório ampara a condenação do acusado por racismo.

A pena de multa é fixada conforme a situação econômica do acusado.

Apelação desprovida.

Decisão:

DESPROVER. UNÂNIME

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RACISMO (art. 20, § 2º, Lei nº 7.716/1989). PRELIMINARES DE NULIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE COMPROVADO PREJUÍZO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVAS. DOLO. CONDENAÇÃO.multa.
	A competência da Justiça Comum foi completamente firmada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, ao analisarem o conflito de competência apresentado no caso em apreço.
	O princípio da identidade física do juiz não é absoluto e a teoria das nulidades orienta-se pelo princípio da instrumentalidade das formas. Não se decreta nulidade sem que haja comprovado prejuízo para a parte.
	Sentença bem fundamentada. Preliminar rejeitada.
	O crime de racismo é mais amplo do que o de injúria qualificada, pois visa a atingir uma coletividade indeterminada de indivíduos, discriminando toda a integralidade de uma raça. No caso, o conjunto probatório ampara a condenação do acusado por racismo.
	A pena de multa é fixada conforme a situação econômica do acusado.
	Apelação desprovida.

(Acórdão 853813, 20120110983169APR, Relator: MARIO MACHADO, , Revisor: GEORGE LOPES,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 5/3/2015, publicado no DJE: 11/3/2015. Pág.: 234)

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PENAL. PROCESSUAL PENAL. RACISMO (art. 20, § 2º, Lei nº 7.716/1989). PRELIMINARES DE NULIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. AUSÊNCIA DE COMPROVADO PREJUÍZO. FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVAS. DOLO. CONDENAÇÃO.multa.
	A competência da Justiça Comum foi completamente firmada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, ao analisarem o conflito de competência apresentado no caso em apreço.
	O princípio da identidade física do juiz não é absoluto e a teoria das nulidades orienta-se pelo princípio da instrumentalidade das formas. Não se decreta nulidade sem que haja comprovado prejuízo para a parte.
	Sentença bem fundamentada. Preliminar rejeitada.
	O crime de racismo é mais amplo do que o de injúria qualificada, pois visa a atingir uma coletividade indeterminada de indivíduos, discriminando toda a integralidade de uma raça. No caso, o conjunto probatório ampara a condenação do acusado por racismo.
	A pena de multa é fixada conforme a situação econômica do acusado.
	Apelação desprovida.

(Acórdão 853813, 20120110983169APR, Relator: MARIO MACHADO, , Revisor: GEORGE LOPES,  1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 5/3/2015, publicado no DJE: 11/3/2015. Pág.: 234)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL