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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140110216340APC - (0004245-43.2014.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

853362

Data de Julgamento:

04/03/2015

Órgão Julgador:

2ª TURMA CÍVEL

Relator:

GISLENE PINHEIRO

Revisor:

J.J. COSTA CARVALHO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 10/03/2015 . Pág.: 277

Ementa:

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DA ESPECIALIDADE MÉDICA. REQUISITOS LEGAIS. PORTARIA NORMATIVA. NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE INSTITUCIONAL. PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. NÃO CONFIGURADA OFENSA A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. De acordo com o que determina o normativo distrital, para a alteração da especialidade do servidor médico, é necessário restar demonstrado o tempo de efetivo exercício no cargo, interesse expresso do servidor, disponibilidade de vaga e interesse institucional.

2. Não restando demonstrado a necessidade do serviço, subsistente no interesse da Administração, impossibilitada a alteração da especialidade médica pretendida.

3. O controle do ato administrativo exercido pelo Poder Judiciário deve se limitar a própria legalidade do ato praticado, não podendo se aferir a conveniência da Administração quanto necessidade do serviço numa ou outra especialidade médica.

4. Manutenção dos honorários advocatícios, porque adequadamente fixados.

5. Apelo conhecido e não provido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DA ESPECIALIDADE MÉDICA. REQUISITOS LEGAIS. PORTARIA NORMATIVA. NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE INSTITUCIONAL. PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. NÃO CONFIGURADA OFENSA A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
	1. De acordo com o que determina o normativo distrital, para a alteração da especialidade do servidor médico, é necessário restar demonstrado o tempo de efetivo exercício no cargo, interesse expresso do servidor, disponibilidade de vaga e interesse institucional.
	2. Não restando demonstrado a necessidade do serviço, subsistente no interesse da Administração, impossibilitada a alteração da especialidade médica pretendida.
	3. O controle do ato administrativo exercido pelo Poder Judiciário deve se limitar a própria legalidade do ato praticado, não podendo se aferir a conveniência da Administração quanto necessidade do serviço numa ou outra especialidade médica.
	4. Manutenção dos honorários advocatícios, porque adequadamente fixados.
	5. Apelo conhecido e não provido.
(Acórdão 853362, 20140110216340APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, , Revisor: J.J. COSTA CARVALHO,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 4/3/2015, publicado no DJE: 10/3/2015. Pág.: 277)

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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DA ESPECIALIDADE MÉDICA. REQUISITOS LEGAIS. PORTARIA NORMATIVA. NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE INSTITUCIONAL. PODER JUDICIÁRIO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. NÃO CONFIGURADA OFENSA A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
	1. De acordo com o que determina o normativo distrital, para a alteração da especialidade do servidor médico, é necessário restar demonstrado o tempo de efetivo exercício no cargo, interesse expresso do servidor, disponibilidade de vaga e interesse institucional.
	2. Não restando demonstrado a necessidade do serviço, subsistente no interesse da Administração, impossibilitada a alteração da especialidade médica pretendida.
	3. O controle do ato administrativo exercido pelo Poder Judiciário deve se limitar a própria legalidade do ato praticado, não podendo se aferir a conveniência da Administração quanto necessidade do serviço numa ou outra especialidade médica.
	4. Manutenção dos honorários advocatícios, porque adequadamente fixados.
	5. Apelo conhecido e não provido.
(Acórdão 853362, 20140110216340APC, Relator: GISLENE PINHEIRO, , Revisor: J.J. COSTA CARVALHO,  2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 4/3/2015, publicado no DJE: 10/3/2015. Pág.: 277)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL