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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20150020004600RAG - (0000460-93.2015.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

852282

Data de Julgamento:

26/02/2015

Órgão Julgador:

3ª TURMA CRIMINAL

Relator:

JOSÉ GUILHERME

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 04/03/2015 . Pág.: 301

Ementa:

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA FREQUENTAR CURSOS NÃO-PRESENCIAIS COM A FINALIDADE DE REMIÇÃO DA PENA EM REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - O artigo 126 da Lei de Execuções Penais, após a redação conferida pela Lei 12.433/2011, permite que os apenados em regime fechado, semi-aberto, aberto, e até mesmo os presos cautelares ou em livramento condicional, obtenham a remição da pena pelo estudo.

II - A não-inclusão da modalidade de ensino não-presencial como hipótese de remição da pena daqueles que se encontram em regime aberto revela uma lacuna normativa consciente, voluntária e intencional, haja vista não haver qualquer impossibilidade de cumprimento da frequencia na forma presencial.

III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Decisão:

CONHECIDO. NEGOU-SE PROVIMENTO. POR MAIORIA, VENCIDO O 1º VOGAL.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: PROCEDÊNCIA, REMIÇÃO PENAL, CUMPRIMENTO, PENA, REGIME ABERTO, IRRELEVÂNCIA, ENSINO À DISTÂNCIA, OBSERVÂNCIA, DIREITO À EDUCAÇÃO, CONFORMIDADE, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA FREQUENTAR CURSOS NÃO-PRESENCIAIS COM A FINALIDADE DE REMIÇÃO DA PENA EM REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
	 
	I - O artigo 126 da Lei de Execuções Penais, após a redação conferida pela Lei 12.433/2011, permite que os apenados em regime fechado, semi-aberto, aberto, e até mesmo os presos cautelares ou em livramento condicional, obtenham a remição da pena pelo estudo.
	II - A não-inclusão da modalidade de ensino não-presencial como hipótese de remição da pena daqueles que se encontram em regime aberto revela uma lacuna normativa consciente, voluntária e intencional, haja vista não haver qualquer impossibilidade de cumprimento da frequencia na forma presencial.
	III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

(Acórdão 852282, 20150020004600RAG, Relator: JOSÉ GUILHERME,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 26/2/2015, publicado no DJE: 4/3/2015. Pág.: 301)

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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA FREQUENTAR CURSOS NÃO-PRESENCIAIS COM A FINALIDADE DE REMIÇÃO DA PENA EM REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
	 
	I - O artigo 126 da Lei de Execuções Penais, após a redação conferida pela Lei 12.433/2011, permite que os apenados em regime fechado, semi-aberto, aberto, e até mesmo os presos cautelares ou em livramento condicional, obtenham a remição da pena pelo estudo.
	II - A não-inclusão da modalidade de ensino não-presencial como hipótese de remição da pena daqueles que se encontram em regime aberto revela uma lacuna normativa consciente, voluntária e intencional, haja vista não haver qualquer impossibilidade de cumprimento da frequencia na forma presencial.
	III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

(Acórdão 852282, 20150020004600RAG, Relator: JOSÉ GUILHERME,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 26/2/2015, publicado no DJE: 4/3/2015. Pág.: 301)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@STJ SUM-341