JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL RÉ DESPEJADA E DESCREDENCIADA PELO MEC ANTES DO TÉRMINO DO CURSO. DEVER DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE MATRÍCULA. TRANSFERÊNCIA DO ALUNO PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DIVERSA. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA SUA COLAÇÃO DE GRAU NÃO DISPOBINIBIZADA PELA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. No caso, ainda que considerada verdadeira a alegação da ré de que o encerramento das aulas se deu apenas em 08/10/2013, a quantia paga a título de matrícula referente ao segundo semestre de 2013 deve ser restituída em sua integralidade ao autor, porquanto o pagamento de tal valor objetiva a disponibilização do serviço nos termos ajustados pelas partes, o que não ocorreu.
2. Frise-se que, embora a instituição de ensino tenha sido despejada e descredenciada pelo MEC e a documentação requerida pelo autor não esteja em seu poder, a sua responsabilidade por falha na prestação do serviço persiste (art. 14 do CDC).
3. Nesse contexto, escorreita a sentença ao condenar a instituição ré a restituir ao autor o valor pago a título de matrícula referente ao segundo semestre de 2013, bem como a lhe entregar o histórico escolar e ementas de todos os semestres por ele cursados, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária.
4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, com Súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condenado o recorrente vencido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUM
(Acórdão 847104, 20140020313752ACJ, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 3/2/2015, publicado no DJE: 9/2/2015. Pág.: 331)