Ementa:
RECURSO DE AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 6368/76 E CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 11.343/2006. DECISÃO DO STF EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS. NOVA LEI MAIS GRAVOSA AO PACIENTE. PROVIMENTO.
Em julgamento do mérito de leading case o STF entendeu ser inviável a aplicação combinada das Lei nº 11.343/2006 e 6.368/1976, ainda que para beneficiar o réu, por violar os princípios da legalidade e da separação de poderes. Na espécie, demonstrado que a nova lei é desfavorável ao paciente e, vedada a combinação das leis, mantém-se a dosimetria efetuada sob a égide da Lei nº 6368/76.
Deu-se provimento ao agravo.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
IMPROCEDÊNCIA, ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, USO PRÓPRIO, COMPROVAÇÃO, MATERIALIDADE, AUTORIA DO CRIME, PROVA DOCUMENTAL, PROVA ORAL, RELEVÂNCIA, QUANTIDADE, NATUREZA, DROGA, FORMA, ARMAZENAMENTO, VERIFICAÇÃO, FINALIDADE, COMÉRCIO. IMPROCEDÊNCIA, SUBSTITUIÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, NECESSIDADE, PREENCHIMENTO, REQUISITOS, CP.