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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20121010023908EIR - (0002317-52.2012.8.07.0010 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

842023

Data de Julgamento:

10/12/2014

Órgão Julgador:

CÂMARA CRIMINAL

Relator:

ROMÃO C. OLIVEIRA

Revisor:

SOUZA E AVILA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 20/01/2015 . Pág.: 338

Ementa:

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS - INIDONEIDADE - AFASTAMENTO. UTILIZAÇÃO DA QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

A morte de um membro de família e o abalo da tranquilidade social são resultados lógicos e naturais do crime de homicídio, não servindo, portanto, como elementos idôneos para justificar a valoração negativa das consequências do crime, máxime no caso dos autos, em que há notícia de que a vítima não exercia atividade laborativa e era usuária de drogas, tendo, inclusive, contribuído para a eloquência do fato criminoso.

Havendo mais de uma qualificadora, na escala móvel que vai de 12 a 30 anos de reclusão, autorizada está a fixação da pena-base mais distante do mínimo, podendo aproximar-se ou atingir o topo.

Decisão:

DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS EMBARGOS. UNÂNIME

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS - INIDONEIDADE - AFASTAMENTO. UTILIZAÇÃO DA QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
	A morte de um membro de família e o abalo da tranquilidade social são resultados lógicos e naturais do crime de homicídio, não servindo, portanto, como elementos idôneos para justificar a valoração negativa das consequências do crime, máxime no caso dos autos, em que há notícia de que a vítima não exercia atividade laborativa e era usuária de drogas, tendo, inclusive, contribuído para a eloquência do fato criminoso.
	Havendo mais de uma qualificadora, na escala móvel que vai de 12 a 30 anos de reclusão, autorizada está a fixação da pena-base mais distante do mínimo, podendo aproximar-se ou atingir o topo.
(Acórdão 842023, 20121010023908EIR, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, , Revisor: SOUZA E AVILA,  CÂMARA CRIMINAL, data de julgamento: 10/12/2014, publicado no DJE: 20/1/2015. Pág.: 338)

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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS - INIDONEIDADE - AFASTAMENTO. UTILIZAÇÃO DA QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
	A morte de um membro de família e o abalo da tranquilidade social são resultados lógicos e naturais do crime de homicídio, não servindo, portanto, como elementos idôneos para justificar a valoração negativa das consequências do crime, máxime no caso dos autos, em que há notícia de que a vítima não exercia atividade laborativa e era usuária de drogas, tendo, inclusive, contribuído para a eloquência do fato criminoso.
	Havendo mais de uma qualificadora, na escala móvel que vai de 12 a 30 anos de reclusão, autorizada está a fixação da pena-base mais distante do mínimo, podendo aproximar-se ou atingir o topo.
(Acórdão 842023, 20121010023908EIR, Relator: ROMÃO C. OLIVEIRA, , Revisor: SOUZA E AVILA,  CÂMARA CRIMINAL, data de julgamento: 10/12/2014, publicado no DJE: 20/1/2015. Pág.: 338)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL