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Classe do Processo:

20100111111856EIC - (0040410-82.2010.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

841925

Data de Julgamento:

15/12/2014

Órgão Julgador:

1ª CÂMARA CÍVEL

Relator:

ALFEU MACHADO

Relator Designado:

FÁTIMA RAFAEL

Revisor:

FÁTIMA RAFAEL

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 21/01/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

PROCESSO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO DE IMÓVEL TERRACAP. DIREITO DE PREFERÊNCIA NÃO RECONHECIDO, OCUPAÇÃO IRREGULAR. PREVISÃO DO EDITAL. ACÓRDÃO MANTIDO.

1. Aocupação da vencedora do edital a qual se pretende que se reconheça o direito de preferência é fruto de negócio jurídico irregular. Dessa forma, a vencedora não preenche os requisitos previstos no Edital de Licitação 4/2010, Capítulo II, B,1 e 1.2., pois sua ocupação carece de respaldo jurídico e foi utilizada para o desempenho de atividades alheias à autorização concedida ao referido clube recreativo.

2. Negou-se provimento aos Embargos Infringentes. Maioria.

Decisão:

CONHECIDOS. NÃO PROVIDOS. DECISÃO POR MAIORIA. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO A DESEMBARGADORA FÁTIMA RAFAEL

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: PROCEDÊNCIA, VALIDADE, LICITAÇÃO, BEM PÚBLICO, RECONHECIMENTO, CLÁUSULA, DIREITO DE PREFERÊNCIA, DESNECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, LICITANTE, DOCUMENTO, AUTORIZAÇÃO, OCUPAÇÃO, IMÓVEL, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, VINCULAÇÃO, EDITAL, CONFORMIDADE, LEI DE LICITAÇÕES, ENTENDIMENTO, TJDFT, STJ.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL