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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140020124967ARC - (0012584-45.2014.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

841897

Data de Julgamento:

15/12/2014

Órgão Julgador:

2ª CÂMARA CÍVEL

Relator:

HECTOR VALVERDE

Revisor:

CRUZ MACEDO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 20/01/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

RESCISÓRIA. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTATUTÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL E CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. ENTENDIMENTO POSSÍVEL E NÃO TERATOLÓGICO. ACÓRDÃO BASEADO EM TEXTO DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. SÚMULA 343 DO STF. PEDIDO IMPROCEDENTE.

A existência de dissídio jurisprudencial acerca da interpretação de determinados textos normativos em que foi baseada a decisão rescindenda não autoriza a via da ação rescisória, com base no art. 485, inciso V, CPC. Esse é o teor do enunciado nº 343 da Súmula do Supremo: "não cabe ação rescisória contra ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais"

Se a decisão rescindenda se baseou em entendimento possível acerca do alcance da Lei n.º 8.213/91 em relação ao servidor estatutário, já sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em ofensa literal a disposição de lei, ainda que atualmente prevaleça naquela Corte entendimento diverso.

Ação Rescisória julgada improcedente.

Decisão:

Julgou-se improcedente o pedido. Unânime

RESCISÓRIA. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTATUTÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL E CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. ENTENDIMENTO POSSÍVEL E NÃO TERATOLÓGICO. ACÓRDÃO BASEADO EM TEXTO DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. SÚMULA 343 DO STF. PEDIDO IMPROCEDENTE.
	A existência de dissídio jurisprudencial acerca da interpretação de determinados textos normativos em que foi baseada a decisão rescindenda não autoriza a via da ação rescisória, com base no art. 485, inciso V, CPC. Esse é o teor do enunciado nº 343 da Súmula do Supremo: "não cabe ação rescisória contra ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais"
	Se a decisão rescindenda se baseou em entendimento possível acerca do alcance da Lei n.º 8.213/91 em relação ao servidor estatutário, já sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em ofensa literal a disposição de lei, ainda que atualmente prevaleça naquela Corte entendimento diverso.
	Ação Rescisória julgada improcedente.

(Acórdão 841897, 20140020124967ARC, Relator: HECTOR VALVERDE, , Revisor: CRUZ MACEDO,  2ª CÂMARA CÍVEL, data de julgamento: 15/12/2014, publicado no DJE: 20/1/2015. Pág.:  Sem Página Cadastrada.)

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RESCISÓRIA. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTATUTÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL E CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. ENTENDIMENTO POSSÍVEL E NÃO TERATOLÓGICO. ACÓRDÃO BASEADO EM TEXTO DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA. SÚMULA 343 DO STF. PEDIDO IMPROCEDENTE.
	A existência de dissídio jurisprudencial acerca da interpretação de determinados textos normativos em que foi baseada a decisão rescindenda não autoriza a via da ação rescisória, com base no art. 485, inciso V, CPC. Esse é o teor do enunciado nº 343 da Súmula do Supremo: "não cabe ação rescisória contra ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais"
	Se a decisão rescindenda se baseou em entendimento possível acerca do alcance da Lei n.º 8.213/91 em relação ao servidor estatutário, já sufragado pelo Supremo Tribunal Federal, não há que se falar em ofensa literal a disposição de lei, ainda que atualmente prevaleça naquela Corte entendimento diverso.
	Ação Rescisória julgada improcedente.

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@STF SUM 343