SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20140020235287AGI - (0023699-63.2014.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

841845

Data de Julgamento:

17/12/2014

Órgão Julgador:

6ª TURMA CÍVEL

Relator:

HECTOR VALVERDE

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 27/01/2015 . Pág.: 453

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA DESPORTIVA. CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BOLICHE - CBBOL. SANÇÃO DISCIPLINAR À ATLETA. USÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

1. Nada a reparar na decisão agravada que, numa análise perfunctória, indicou o descumprimento por parte da agravante aos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando da aplicação das sanções à atelta.

2. O devido processo legal de aplicação de sanções desportivas, além de assegurar observância às normas (termos da lei, dos Códigos Desportivos, do regulamento da competição, etc.), deve assegurar, sempre, igualdade de tratamento às partes, o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, caput, II, LIV e LV da Constituição Federal; art. 52, caput da Lei 9.615/98; art. 2º do CBJD), sem jamais perder de vista os princípios fundamentais da Constituição Republicana, os princípios desportivos e as regras gerais de direito.

3. Recurso conhecido e provido.

Decisão:

CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA DESPORTIVA. CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BOLICHE - CBBOL. SANÇÃO DISCIPLINAR À ATLETA. USÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
	1. Nada a reparar na decisão agravada que, numa análise perfunctória, indicou o descumprimento por parte da agravante aos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando da aplicação das sanções à atelta.
	2. O devido processo legal de aplicação de sanções desportivas, além de assegurar observância às normas (termos da lei, dos Códigos Desportivos, do regulamento da competição, etc.), deve assegurar, sempre, igualdade de tratamento às partes, o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, caput, II, LIV e LV da Constituição Federal; art. 52, caput da Lei 9.615/98; art. 2º do CBJD), sem jamais perder de vista os princípios fundamentais da Constituição Republicana, os princípios desportivos e as regras gerais de direito.
	3. Recurso conhecido e provido.

(Acórdão 841845, 20140020235287AGI, Relator: HECTOR VALVERDE,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/12/2014, publicado no DJE: 27/1/2015. Pág.: 453)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA DESPORTIVA. CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BOLICHE - CBBOL. SANÇÃO DISCIPLINAR À ATLETA. USÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.
	1. Nada a reparar na decisão agravada que, numa análise perfunctória, indicou o descumprimento por parte da agravante aos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando da aplicação das sanções à atelta.
	2. O devido processo legal de aplicação de sanções desportivas, além de assegurar observância às normas (termos da lei, dos Códigos Desportivos, do regulamento da competição, etc.), deve assegurar, sempre, igualdade de tratamento às partes, o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, caput, II, LIV e LV da Constituição Federal; art. 52, caput da Lei 9.615/98; art. 2º do CBJD), sem jamais perder de vista os princípios fundamentais da Constituição Republicana, os princípios desportivos e as regras gerais de direito.
	3. Recurso conhecido e provido.

(Acórdão 841845, 20140020235287AGI, Relator: HECTOR VALVERDE,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 17/12/2014, publicado no DJE: 27/1/2015. Pág.: 453)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL