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Classe do Processo:

20120310239037EIC - (0023296-56.2012.8.07.0003 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

841043

Data de Julgamento:

15/12/2014

Órgão Julgador:

2ª CÂMARA CÍVEL

Relator:

HECTOR VALVERDE

Relator Designado:

JAIR SOARES

Revisor:

CRUZ MACEDO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 20/01/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.

Ementa:

União estável. Construção erguida em imóvel recebido em programa governamental. Partilha dos direitos.

Na união estável, os direitos sobre construção erguida pelos conviventes, mediante esforço comum, em imóvel que receberam em programa governamental, tendo expressão econômica, será objeto de partilha. Embargos infringentes não providos.

Decisão:

Recurso conhecido, unânime, Preliminar rejeitada, unânime. Mérito: negou-se provimento, maioria, vencido o eminente Relator. Redigirá o acórdão o eminente Desembargador Jair Soares

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, PARTILHA, IMÓVEL, HABITAÇÃO, CONCESSÃO, ESTADO, IMPOSSIBILIDADE, AQUISIÇÃO, USO PRÓPRIO, BEM, DESTINAÇÃO, USO, EMPRESA.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL