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Classe do Processo:

20140020211668AGI - (0021303-16.2014.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

840802

Data de Julgamento:

17/12/2014

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator:

ROMULO DE ARAUJO MENDES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 21/01/2015 . Pág.: 488

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CRIME FALIMENTAR. AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ARROLAMENTO DE SÓCIOS COMO TESTEMUNHA. DIREITO AO SILENCIO. POSSIBILIDADE DE AUTO INCRIMINAÇÃO. ADVERTENCIA. EXCLUSÃO DE ALERTA DE QUE O SILENCIO PODE CONFIGURAR CRIME DE FALSO TESTEMUNHO.
1. O direito ao silêncio em situações que podem acarretar a auto incriminação é garantia prevista na Constituição Federal e no Pacto de São José da Costa Rica, artigo 8º.
2. Se no processo civil há a investigação de possível crime que possa culminar em persecução penal, os sócios da empresa, arrolados como testemunha, podem manter-s silentes, não se verificando, com isso, a incursão em crime de falso testemunho.
3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão parcialmente reformada.

Decisão:

CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO; REFORMAR PARCIALMENTE A DECISÃO, UNÂNIME

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL