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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20120110983409APC - (0005125-06.2012.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

837890

Data de Julgamento:

12/11/2014

Órgão Julgador:

3ª TURMA CÍVEL

Relator:

SILVA LEMOS

Revisor:

FLAVIO ROSTIROLA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 16/12/2014 . Pág.: 145

Ementa:

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À PENSÃO POR MORTE PARA A EX-CÔNJUGE E PARA A COMPANHEIRA. DIVISÃO IGUALITÁRIA. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 769/2008 E LEI 8.112/90. PROPOSITURA SIMULTÂNEA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL PELO MESMO FATO. POSSIBILIDADE. INSTÂNCIAS INDEPENDENTES ENTRE SI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de mandado de segurança, a qual julgou improcedente o pedido, conforme constante da exordial.

2. Nos termos da Lei Complementar Distrital 769/2008 e Lei 8.112/90, têm direito à pensão por morte a ex-cônjuge que já percebia pensão alimentícia antes da ocorrência do óbito do alimentante, bem como a então companheira, de forma igualitária.

3. A propositura de processo administrativo e judicial de forma simultânea, para discussão do mesmo fato é possível, considerando que são instâncias independentes entre si.

4. Recurso conhecido e desprovido.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À PENSÃO POR MORTE PARA A  EX-CÔNJUGE E PARA A COMPANHEIRA. DIVISÃO IGUALITÁRIA. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 769/2008 E LEI 8.112/90. PROPOSITURA SIMULTÂNEA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL PELO MESMO FATO. POSSIBILIDADE. INSTÂNCIAS INDEPENDENTES ENTRE SI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
	1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de mandado de segurança, a qual julgou improcedente o pedido, conforme constante da exordial.
	2. Nos termos da Lei Complementar Distrital 769/2008 e Lei 8.112/90, têm direito à pensão por morte a ex-cônjuge que já percebia pensão alimentícia antes da ocorrência do óbito do alimentante, bem como a então companheira, de forma igualitária.
	3. A propositura de processo administrativo e judicial de forma simultânea, para discussão do mesmo fato é possível, considerando que são instâncias independentes entre si.
	4. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 837890, 20120110983409APC, Relator: SILVA LEMOS, , Revisor: FLAVIO ROSTIROLA,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/11/2014, publicado no DJE: 16/12/2014. Pág.: 145)

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APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DIREITO À PENSÃO POR MORTE PARA A  EX-CÔNJUGE E PARA A COMPANHEIRA. DIVISÃO IGUALITÁRIA. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL Nº 769/2008 E LEI 8.112/90. PROPOSITURA SIMULTÂNEA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL PELO MESMO FATO. POSSIBILIDADE. INSTÂNCIAS INDEPENDENTES ENTRE SI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
	1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença prolatada nos autos de mandado de segurança, a qual julgou improcedente o pedido, conforme constante da exordial.
	2. Nos termos da Lei Complementar Distrital 769/2008 e Lei 8.112/90, têm direito à pensão por morte a ex-cônjuge que já percebia pensão alimentícia antes da ocorrência do óbito do alimentante, bem como a então companheira, de forma igualitária.
	3. A propositura de processo administrativo e judicial de forma simultânea, para discussão do mesmo fato é possível, considerando que são instâncias independentes entre si.
	4. Recurso conhecido e desprovido.

(Acórdão 837890, 20120110983409APC, Relator: SILVA LEMOS, , Revisor: FLAVIO ROSTIROLA,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 12/11/2014, publicado no DJE: 16/12/2014. Pág.: 145)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL