Ementa:
ADMINISTRATIVO. CIVIL. TOLERÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM OCUPAÇÃO DE IMÓVEL DITO PÚBLICO. BENFEITORIAIS. INDENIZAÇÃO. VIABILIDADE.
1. Revela-se de boa-fé a ocupação exercida pelo particular em área pública, quando é tolerada pela Administração Pública por vários anos, de forma conivente, cabendo, portanto, a indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias efetivadas no imóvel.
2. Embargos Infringentes não providos.
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, INDENIZAÇÃO, DANO MATERIAL, BENFEITORIA ÚTIL, BENFEITORIA NECESSÁRIA, IMÓVEL, ÁREA PÚBLICA, INCENTIVO, PODER PÚBLICO, OCUPAÇÃO, ÁREA, TOLERÂNCIA, TERRACAP, OCUPAÇÃO, POSSE, BEM PÚBLICO, POSTERIORIDADE, TÉRMINO, CONTRATO, ARRENDAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, BOA-FÉ, OCUPANTE, TERRENO, ENTENDIMENTO, TJDFT.