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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20130510139505APR - (0013758-11.2013.8.07.0005 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

835948

Data de Julgamento:

27/11/2014

Órgão Julgador:

3ª TURMA CRIMINAL

Relator:

HUMBERTO ULHÔA

Revisor:

NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 02/12/2014 . Pág.: 208

Ementa:

PENAL E PROCESSO PENAL - DENÚNCIA - FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP) - CONDENAÇÃO - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, §4º, II, DO CP) - HIPÓTESE DE MUTATIO LIBELLI - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA - NÃO OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO DO ART. 384, CPP - NULIDADE DA SENTENÇA.

1. O caso dos autos não configura hipótese de mera correção da capitulação dada à conduta delitiva descrita na peça acusatória (emendatio libelli). Equivocada, pois, a aplicação do artigo 383 do Código de Processo Penal.

2. Verifica-se que não consta da denúncia qualquer informação ou imputação acerca da qualificadora do abuso de confiança, razão pela qual a condenação pelo crime de furto qualificado, com fundamento em circunstância noticiada tão-somente por ocasião do depoimento da vítima, importa violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença, o que acarreta a nulidade do julgado.

3. A alteração do conteúdo fático da acusação (mutatio libelli) se sujeita à observância do artigo 384 do Código de Processo Penal, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

4. Preliminar de nulidade acolhida. Sentença cassada. Recursos do Ministério Publico e da Defesa prejudicados.

Decisão:

CONHECIDO. PRELIMINAR SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ACOLHIDA PARA ANULAR O PROCESSO. JULGOU-SE PREJUDICADO O RECURSO MANEJADO PELA DEFESA. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSO PENAL - DENÚNCIA - FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP) - CONDENAÇÃO - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, §4º, II, DO CP) - HIPÓTESE DE MUTATIO LIBELLI - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA - NÃO OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO DO ART. 384, CPP - NULIDADE DA SENTENÇA.
	1.     O caso dos autos não configura hipótese de mera correção da capitulação dada à conduta delitiva descrita na peça acusatória (emendatio libelli). Equivocada, pois, a aplicação do artigo 383 do Código de Processo Penal. 
	2.     Verifica-se que não consta da denúncia qualquer informação ou imputação acerca da qualificadora do abuso de confiança, razão pela qual a condenação pelo crime de furto qualificado, com fundamento em circunstância noticiada tão-somente por ocasião do depoimento da vítima, importa violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença, o que acarreta a nulidade do julgado.
	3.     A alteração do conteúdo fático da acusação (mutatio libelli) se sujeita à observância do artigo 384 do Código de Processo Penal, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
	4.     Preliminar de nulidade acolhida. Sentença cassada. Recursos do Ministério Publico e da Defesa prejudicados.

(Acórdão 835948, 20130510139505APR, Relator: HUMBERTO ULHÔA, , Revisor: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 27/11/2014, publicado no DJE: 2/12/2014. Pág.: 208)

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PENAL E PROCESSO PENAL - DENÚNCIA - FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP) - CONDENAÇÃO - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, §4º, II, DO CP) - HIPÓTESE DE MUTATIO LIBELLI - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A ACUSAÇÃO E A SENTENÇA - NÃO OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO DO ART. 384, CPP - NULIDADE DA SENTENÇA.
	1.     O caso dos autos não configura hipótese de mera correção da capitulação dada à conduta delitiva descrita na peça acusatória (emendatio libelli). Equivocada, pois, a aplicação do artigo 383 do Código de Processo Penal. 
	2.     Verifica-se que não consta da denúncia qualquer informação ou imputação acerca da qualificadora do abuso de confiança, razão pela qual a condenação pelo crime de furto qualificado, com fundamento em circunstância noticiada tão-somente por ocasião do depoimento da vítima, importa violação ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença, o que acarreta a nulidade do julgado.
	3.     A alteração do conteúdo fático da acusação (mutatio libelli) se sujeita à observância do artigo 384 do Código de Processo Penal, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
	4.     Preliminar de nulidade acolhida. Sentença cassada. Recursos do Ministério Publico e da Defesa prejudicados.

(Acórdão 835948, 20130510139505APR, Relator: HUMBERTO ULHÔA, , Revisor: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO,  3ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 27/11/2014, publicado no DJE: 2/12/2014. Pág.: 208)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL