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Classe do Processo:

20131210037899ACJ - (0003789-48.2013.8.07.0012 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

835365

Data de Julgamento:

25/11/2014

Órgão Julgador:

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

Relator:

EDI MARIA COUTINHO BIZZI

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 01/12/2014 . Pág.: 390

Ementa:

JUIZADOS ESPECIAIS. COMPETÊNCIA. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. TRATAMENTO ESTÉTICO A LUZ PULSADA PARA VARIZES. QUEIMADURAS. DANO MORAL E ESTÉTICO CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE.
1. Desnecessária a realização de perícia quando os elementos de provas constantes nos autos são suficientes para o adequado julgamento do feito.
2. A clínica de estética responde objetivamente pelos danos experimentados pelo consumidor em virtude de lesões físicas provocadas por tratamento estético a luz pulsada para varizes.
3. "É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral." (Súmula 387 do STJ).
4. Sendo o dano estético objetivo, visível, decorrente de diversas queimaduras sofridas pela vítima e adequadamente demonstradas no acervo fotográfico exibido nos autos, merece prestígio a sentença que acolheu o pedido de indenização a esse título.
5. Deve ser mantido o valor fixado pela reparação do dano moral quando este não se mostra incompatível com as circunstâncias do evento, a situação das partes e com critérios da razoabilidade e proporcionalidade.
6. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, não provido.
7. Recorrente condenado a pagar as custas e honorários que fixo em 10% do valor da condenação.
8. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

Decisão:

CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UNÂNIME.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL