PENAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE TORTURA-CASTIGO (ARTIGO 1º, INCISO II, DA LEI 9.455/97). VOTO MINORITÁRIO RECLASSIFICANDO A CONDUTA PARA A DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES CUMULADA COM LESÃO CORPORAL GRAVE (ARTIGOs 345 E 129, §1º, DO CÓDIGO PENAL). PREVALECÊNCIA DO VOTO VENCIDO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS.

1 A defesa propugna o prevalecimento do voto minoritário que desclassificava a conduta de tortura-castigo (Artigo 1º, Inciso II, da Lei 9.455/97) para exercício arbitrário das próprias razões mais lesão corporal grave (artigo 345 combinado com 129, § 1º, do Código Penal. A vítima contratou com o réu instalar equipamento de ar condicionado num salão de beleza e recebeu um adiantamento em dinheitro, mas nada fez para cumprir o trato, deixando, ainda, de atender os seus telefonemas pedindo a restituição do que foi pago. Diante disso, o réu pediu a um casal amigo que fingisse interesse num orçamento para instalação de ar-condicionado doméstico. A vítima foi ao endereço indicado, sendo ali subjugada, amarrada, desapossada dos cartões bancários e obrigada, mediante violência e grave ameaça, a revelar as senhas. O saque se frustrou por falta de dinheiro na conta, sendo por isso torturada com pimenta nos olhos e thinner jogado nos orgãos genitais, sofrendo lesões corporais que a deixaram incapacitada para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Desesperada, a vítima ofereceu o televisor da mãe para pagar o prejuízo e foi à casa dela, suplicando-lhe que o entregasse aos seus algozes. A mulher, vendo as condições deploráveis do filho, gritou e fez um escarcéu que chamou a atenção dos vizinhos, provocando a fuga dos réus, que deixaram a vitima, ainda amarrada, nos braços da mãe.

2 a teoria finalista da ação de Hans Welzel, adotada pelo Código Penal Brasileiro, determina que a finalidade da ação é o que define sua tipicidade. A prova dos autos provou que a violência empregada pelos réus tinha por finalidade única obrigar a vítima a devolver o que recebera indevidamente, e não a de obter uma informação, declaração ou confissão sobre fato juridicamente relevante. Não se cogita de tortura-castigo, que configura crime próprio e só pode ser cometido por agente que tenha a vítima "sob sua guarda, poder ou autoridade".

3 Inaplicável o princípio da consunção porque o tipo exercício arbitrário das próprias razões, no preceito secundário, expressamente prevê a dupla punição do agente em caso de violência.

4 Embargos providos.

PENAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE TORTURA-CASTIGO (ARTIGO 1º, INCISO II, DA LEI 9.455/97). VOTO MINORITÁRIO RECLASSIFICANDO A CONDUTA PARA A DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES CUMULADA COM LESÃO CORPORAL GRAVE (ARTIGOs 345 E 129, §1º, DO CÓDIGO PENAL). PREVALECÊNCIA DO VOTO VENCIDO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS.
1 A defesa propugna o prevalecimento do voto minoritário que desclassificava a conduta de tortura-castigo (Artigo 1º, Inciso II, da Lei 9.455/97) para exercício arbitrário das próprias razões mais lesão corporal grave (artigo 345 combinado com 129, § 1º, do Código Penal. A vítima contratou com o réu instalar equipamento de ar condicionado num salão de beleza e recebeu um adiantamento em dinheitro, mas nada fez para cumprir o trato, deixando, ainda, de atender os seus telefonemas pedindo a restituição do que foi pago. Diante disso, o réu pediu a um casal amigo que fingisse interesse num orçamento para instalação de ar-condicionado doméstico. A vítima foi ao endereço indicado, sendo ali subjugada, amarrada, desapossada dos cartões bancários e obrigada, mediante violência e grave ameaça, a revelar as senhas. O saque se frustrou por falta de dinheiro na conta, sendo por isso torturada com pimenta nos olhos e thinner jogado nos orgãos genitais, sofrendo lesões corporais que a deixaram incapacitada para as ocupações habituais por mais de trinta dias. Desesperada, a vítima ofereceu o televisor da mãe para pagar o prejuízo e foi à casa dela, suplicando-lhe que o entregasse aos seus algozes. A mulher, vendo as condições deploráveis do filho, gritou e fez um escarcéu que chamou a atenção dos vizinhos, provocando a fuga dos réus, que deixaram a vitima, ainda amarrada, nos braços da mãe.
2 a teoria finalista da ação de Hans Welzel, adotada pelo Código Penal Brasileiro, determina que a finalidade da ação é o que define sua tipicidade. A prova dos autos provou que a violência empregada pelos réus tinha por finalidade única obrigar a vítima a devolver o que recebera indevidamente, e não a de obter uma informação, declaração ou confissão sobre fato juridicamente relevante. Não se cogita de tortura-castigo, que configura crime próprio e só pode ser cometido por agente que tenha a vítima "sob sua guarda, poder ou autoridade".
3 Inaplicável o princípio da consunção porque o tipo exercício arbitrário das próprias razões, no preceito secundário, expressamente prevê a dupla punição do agente em caso de violência.
4 Embargos providos.

(Acórdão 834468, 20110710130336EIR, Relator: MARIO MACHADO, , Relator Designado:GEORGE LOPES, Revisor: GEORGE LOPES, CÂMARA CRIMINAL, data de julgamento: 17/11/2014, publicado no DJE: 2/12/2014. Pág.: 173)