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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140020165282AGI - (0016651-53.2014.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

830884

Data de Julgamento:

05/11/2014

Órgão Julgador:

1ª TURMA CÍVEL

Relator:

MARIA IVATÔNIA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 13/11/2014 . Pág.: 135

Ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. DÉBITO DECORRENTE DE LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. CONTA CONJUNTA COM NOIVA. IRRADIAÇÃOS DOS EFEITOS DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO SALÁRIO. DIMENSÃO OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.

1. "Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a incidência de penhora sobre percentual de valores recebidos a título de salário, a teor do que prescreve o art. 649, IV, do Código de Processo Civil". (AgRg no AREsp 555.675/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 09/10/2014).

2. Os efeitos irradiantes da garantia constitucional do salário, concretizada na norma da impenhorabilidade já referida, devem ser estendidos a noiva do agravante, parte estranha ao processo, para tutelar sua órbita jurídica em razão de a conta-salário ser conjunta, na qual cada um recebe seus vencimentos, de modo que qualquer entrave processual deve ser superado em razão da tutela imediata que o direito fundamental reclama.

3. Recurso conhecido e provido.

Decisão:

CONHECER E DAR PROVIMENTO, UNÂNIME

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. DÉBITO DECORRENTE DE LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. CONTA CONJUNTA COM NOIVA. IRRADIAÇÃOS DOS EFEITOS DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO SALÁRIO. DIMENSÃO OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.
	1. "Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a incidência de penhora sobre percentual de valores recebidos a título de salário, a teor do que prescreve o art. 649, IV, do Código de Processo Civil". (AgRg no AREsp 555.675/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 09/10/2014).
	2. Os efeitos irradiantes da garantia constitucional do salário, concretizada na norma da impenhorabilidade já referida, devem ser estendidos a noiva do agravante, parte estranha ao processo, para tutelar sua órbita jurídica em razão de a conta-salário ser conjunta, na qual cada um recebe seus vencimentos, de modo que qualquer entrave processual deve ser superado em razão da tutela imediata que o direito fundamental reclama.
	3. Recurso conhecido e provido.

(Acórdão 830884, 20140020165282AGI, Relator: MARIA IVATÔNIA,  1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 5/11/2014, publicado no DJE: 13/11/2014. Pág.: 135)

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE CONTA-SALÁRIO. DÉBITO DECORRENTE DE LOCAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. CONTA CONJUNTA COM NOIVA. IRRADIAÇÃOS DOS EFEITOS DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO SALÁRIO. DIMENSÃO OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.
	1. "Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a incidência de penhora sobre percentual de valores recebidos a título de salário, a teor do que prescreve o art. 649, IV, do Código de Processo Civil". (AgRg no AREsp 555.675/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 09/10/2014).
	2. Os efeitos irradiantes da garantia constitucional do salário, concretizada na norma da impenhorabilidade já referida, devem ser estendidos a noiva do agravante, parte estranha ao processo, para tutelar sua órbita jurídica em razão de a conta-salário ser conjunta, na qual cada um recebe seus vencimentos, de modo que qualquer entrave processual deve ser superado em razão da tutela imediata que o direito fundamental reclama.
	3. Recurso conhecido e provido.

(Acórdão 830884, 20140020165282AGI, Relator: MARIA IVATÔNIA,  1ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 5/11/2014, publicado no DJE: 13/11/2014. Pág.: 135)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL