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Classe do Processo:

20120110201940UNJ

Registro do Acórdão Número:

830088

Data de Julgamento:

16/06/2014

Órgão Julgador:

Turma de Uniformização de Jurisprudência

Relator:

FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 21/11/2014 . Pág.: 342

Ementa:

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DEMONSTRADA. INTERPRETAÇÃO DA MATÉRIA DE DIREITO CONCERNENTE À APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO. O PRAZO PRESCRICIONAL NAS AÇÕES QUE TEM POR FUNDAMENTO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA COM O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM É DE 3 ANOS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONHECIDO. UNIFORMIZADO O ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL NAS AÇÕES QUE TENHAM POR FUNDAMENTO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA COM O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM É DE TRÊS ANOS.

Decisão:

POR MAIORIA, EM ADMITIR O PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E, POR UNANIMIDADE, EM RECONHECÊ-LO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA E UNIFORMIZAR O ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL NAS AÇÕES QUE TENHAM POR FUNDAMENTO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA COM O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DA TAXA DE CORRETAGEM É DE TRÊS ANOS.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

PROCEDÊNCIA, UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, COMISSÃO, CORRETAGEM, COMPRA E VENDA, IMÓVEL, TRANSCURSO, PRAZO PRESCRICIONAL, TRÊS ANOS, APLICAÇÃO, REGRA, NOVO CÓDIGO CIVIL, PRESCRIÇÃO TRIENAL.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
@STJ SUM-412