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Classe do Processo:
20110111517787APC - (0039830-18.2011.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
829727
Data de Julgamento:
22/10/2014
Órgão Julgador:
2ª TURMA CÍVEL
Relator:
J.J. COSTA CARVALHO
Revisor:
SÉRGIO ROCHA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 05/11/2014 . Pág.: 187
Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FURTO. AGÊNCIA BANCÁRIA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FALHA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO CARACTERIZADA. PENALIDADE ADMINISTRATIVA. REPARAÇÃO DE DANOS. DESCABIMENTO.

1. Constatado que no procedimento administrativo não foram realizadas perícias comprobatórias da falha do sistema de segurança instalado, e tendo a perícia judicial atestado o funcionamento regular do sistema e sua adequação à legislação de segurança bancária, não há falar em penalidade por descumprimento contratual.

2. Deu-se provimento ao recurso.
Decisão:
DAR PROVIMENTO. UNÂNIME
Termos Auxiliares à Pesquisa:
PROCEDÊNCIA, DECLARAÇÃO, NULIDADE, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, APLICAÇÃO, PENALIDADE, FURTO, BANCO, INEXISTÊNCIA, RESPONSABILIDADE CIVIL, AFASTAMENTO, REPARAÇÃO DE DANOS, EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO, SEGURANÇA, INOCORRÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, INADIMPLEMENTO, CONTRATO, EXISTÊNCIA, PROVA PERICIAL, AFASTAMENTO, CULPA, NECESSIDADE, INSTALAÇÃO, DIVERSIDADE, DISPOSITIVO, VIGILÂNCIA.
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Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -