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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140020261447CCR - (0026609-63.2014.8.07.0000 - Res. 65 CNJ) - Segredo de Justiça

Registro do Acórdão Número:

826440

Data de Julgamento:

20/10/2014

Órgão Julgador:

CÂMARA CRIMINAL

Relator:

JOÃO BATISTA TEIXEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 22/10/2014 . Pág.: 121

Ementa:

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS.

1. A atenção integral à saúde do adolescente que cumpre medida socioeducativa, para além da concretização de um direito previsto expressamente nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, é dever do Juízo responsável pela execução de tais medidas, conforme imposto pelos arts. 49, inciso VII; 54, inciso VI; e 60, incisos III e V, todos da Lei nº 12.594/2012.

2. Por influenciar diretamente no cumprimento da medida socioeducativa imposta ao adolescente requerente da Ação de Internação Compulsória, esta deve ser processada e julgada pelo Juízo da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas.

3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas.

Decisão:

CONHECER. DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. OFICIE-SE À CORREGEDORIA PARA DISCIPLINAR A MATÉRIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. 
	1. A atenção integral à saúde do adolescente que cumpre medida socioeducativa, para além da concretização de um direito previsto expressamente nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, é dever do Juízo responsável pela execução de tais medidas, conforme imposto pelos arts. 49, inciso VII; 54, inciso VI; e 60, incisos III e V, todos da Lei nº 12.594/2012.
	2. Por influenciar diretamente no cumprimento da medida socioeducativa imposta ao adolescente requerente da Ação de Internação Compulsória, esta deve ser processada e julgada pelo Juízo da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas.
	3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas.

(Acórdão 826440, 20140020261447CCR, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA,  CÂMARA CRIMINAL, data de julgamento: 20/10/2014, publicado no DJE: 22/10/2014. Pág.: 121)

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PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. DIREITO À SAÚDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. 
	1. A atenção integral à saúde do adolescente que cumpre medida socioeducativa, para além da concretização de um direito previsto expressamente nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, é dever do Juízo responsável pela execução de tais medidas, conforme imposto pelos arts. 49, inciso VII; 54, inciso VI; e 60, incisos III e V, todos da Lei nº 12.594/2012.
	2. Por influenciar diretamente no cumprimento da medida socioeducativa imposta ao adolescente requerente da Ação de Internação Compulsória, esta deve ser processada e julgada pelo Juízo da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas.
	3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas.

(Acórdão 826440, 20140020261447CCR, Relator: JOÃO BATISTA TEIXEIRA,  CÂMARA CRIMINAL, data de julgamento: 20/10/2014, publicado no DJE: 22/10/2014. Pág.: 121)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL

Segredo de Justiça:

Portaria Conjunta 104 de 14/9/2018).