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Classe do Processo:

20130110426318UNJ - (0042631-33.2013.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

825190

Data de Julgamento:

16/06/2014

Órgão Julgador:

Turma de Uniformização de Jurisprudência

Relator:

LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 16/10/2014 . Pág.: 299

Ementa:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Súmula: É devida a reparação dos danos materiais, à guisa de lucros cessantes, em razão do atraso da promitente vendedora, superior ao prazo de tolerância ajustado para a entrega de unidade imobiliária, sem prejuízo da sua cumulação com a multa moratória contratualmente prevista.
Pedido de uniformização conhecido, para reconhecer a divergência e fixar o entendimento prevalente, conforme súmula de uniformização (art. 58, I, do RITRJEDF).

Decisão:

POR UNANIMIDADE, EM UNIFORMIZAR O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE É POSSIVEL A CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL