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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140020203012MSG - (0020437-08.2014.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

820380

Data de Julgamento:

16/09/2014

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

JOSÉ DIVINO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 26/09/2014 . Pág.: 70

Ementa:

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES EXCLUSIVAMENTE PARA SUPRIMENTO DA FALTA DE DOCENTES. SITUAÇÕES TRANSITÓRIAS E EXCEPCIONAIS DE EXTREMA NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

I - A contratação temporária de servidores para suprir a falta de docentes da carreira decorrente de vagas temporárias e afastamento legal dos titulares não caracteriza preterição de candidato aprovado em regular concurso público, máxime porque destinada a atender situações transitórias e excepcionais de extrema necessidade da Administração Pública.

II - À míngua de qualquer outra argumentação hábil a ilidir os fundamentos expendidos na decisão que indeferiu a petição inicial, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento.
III - Negou-se provimento ao recurso.

Decisão:

Negou-se provimento nos termos do voto do Relator. Unânime.

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES EXCLUSIVAMENTE PARA SUPRIMENTO DA FALTA DE DOCENTES. SITUAÇÕES TRANSITÓRIAS E EXCEPCIONAIS DE EXTREMA NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.  SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
	I - A contratação temporária de servidores para suprir a falta de docentes da carreira decorrente de vagas temporárias e afastamento legal dos titulares não caracteriza preterição de candidato aprovado em regular concurso público, máxime porque destinada a atender situações transitórias e excepcionais de extrema necessidade da Administração Pública.
	II - À míngua de qualquer outra argumentação hábil a ilidir os fundamentos expendidos na decisão que indeferiu a petição inicial, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento.
	III - Negou-se provimento ao recurso.

(Acórdão 820380, 20140020203012MSG, Relator: JOSÉ DIVINO,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 16/9/2014, publicado no DJE: 26/9/2014. Pág.: 70)

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AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES EXCLUSIVAMENTE PARA SUPRIMENTO DA FALTA DE DOCENTES. SITUAÇÕES TRANSITÓRIAS E EXCEPCIONAIS DE EXTREMA NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.  SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
	I - A contratação temporária de servidores para suprir a falta de docentes da carreira decorrente de vagas temporárias e afastamento legal dos titulares não caracteriza preterição de candidato aprovado em regular concurso público, máxime porque destinada a atender situações transitórias e excepcionais de extrema necessidade da Administração Pública.
	II - À míngua de qualquer outra argumentação hábil a ilidir os fundamentos expendidos na decisão que indeferiu a petição inicial, não se vislumbram razões para alterar o posicionamento.
	III - Negou-se provimento ao recurso.

(Acórdão 820380, 20140020203012MSG, Relator: JOSÉ DIVINO,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 16/9/2014, publicado no DJE: 26/9/2014. Pág.: 70)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL