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Classe do Processo:

20131010035406APR - (0003435-29.2013.8.07.0010 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

818180

Data de Julgamento:

07/08/2014

Órgão Julgador:

1ª TURMA CRIMINAL

Relator:

GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA

Relator Designado:

MARIO MACHADO

Revisor:

MARIO MACHADO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 15/09/2014 . Pág.: 271

Ementa:

PENAL. POSSE DE EXPLOSIVOS OU GÁS TOXICO, OU ASFIXIANTE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TESES DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA.

Inviável a instauração de incidente de inconstitucionalidade da Lei nº 10.826/2003, a teor do parágrafo único do artigo 481 do CPC.

Ausentes as elementares do tipo penal descrito na denúncia (gás tóxico ou asfixiante), impositiva a absolvição por porte de spray de pimenta por atipicidade da conduta.

Apelo parcialmente provido. Absolvição pelo crime do art. 253 do Código Penal.

Decisão:

PROVER PARCIALMENTE. MAIORIA. REDIGIRÁ O ACÓRDÃO O REVISOR

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: ACOLHIMENTO, INSTAURAÇÃO, INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE, ESTATUTO DO DESARMAMENTO, OCORRÊNCIA, REFERENDO, CIDADÃO, CONTRARIEDADE, PROIBIÇÃO, VENDA, USO, ARMA DE FOGO, CONFRONTO, LEGALIDADE, COMPORTAMENTO, MORAL, MOTIVO JUSTO, ENTENDIMENTO, DESEMBARGADOR. PROCEDÊNCIA, ABSOLVIÇÃO, ATO INFRACIONAL, ANALOGIA, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, ATIPICIDADE, CONDUTA, VIOLAÇÃO, DIREITO INDIVIDUAL, RELEVÂNCIA, REFERENDO, DECISÃO POR MAIORIA, OPÇÃO, USO, ARMA DE FOGO, OBSERVÂNCIA, DIREITO À LIBERDADE, PRINCÍPIO, DEMOCRACIA.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL