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Classe do Processo:
20140020038658ADI - (0003888-20.2014.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)
Registro do Acórdão Número:
814458
Data de Julgamento:
19/08/2014
Órgão Julgador:
CONSELHO ESPECIAL
Relator:
ROMÃO C. OLIVEIRA
Data da Intimação ou da Publicação:
Publicado no DJE : 04/09/2014 . Pág.: 24
Ementa:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS COMPLEMENTARES 139, DE 25 DE AGOSTO DE 1998, E 187, DE 7 DE JANEIRO DE 1999, E LEIS DISTRITAIS 1.130, DE 10 DE JULHO DE 1996, 1.450, DE 4 DE JUNHO DE 1997, 1.646, DE 17 DE SETEMBRO DE 1997, E 1.856, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997. DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS E ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE LOTES - INICIATIVA DE PARLAMENTARES - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. PROCEDÊNCIA.

Se as leis impugnadas cuidam de desafetação de áreas públicas e de alteração da destinação de lotes, a iniciativa do processo legislativo compete privativamente ao Governador do Distrito Federal. Por isso mesmo, demonstrado que a iniciativa das leis em apreço coube a parlamentar, declara-se a inconstitucionalidade formal dos diplomas legais impugnados, com efeitos ex tunc.
Decisão:
Julgou-se procedente a ação e declarou-se a inconstitucionalidade formal das Leis Complementares n. 139/98, n. 187/99 e das Leis n. 1450/97, n. 1646/97 e n. 1856/97 com efeitos "ex tunc" e eficácia "erga omnes", por maioria. Considerou-se inadmissível a ação com relação à Lei n. 1130/96 e, nesse ponto, a decisão foi unânime.
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Referências:
RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios -