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Classe do Processo:

20050111196679APC - (0033104-38.2005.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

811907

Data de Julgamento:

21/05/2014

Órgão Julgador:

4ª Turma Cível

Relator:

ANTONINHO LOPES

Relator Designado:

JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Revisor:

JAMES EDUARDO OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 20/08/2014 . Pág.: 131

Ementa:

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NATUREZA OBJETIVA. MORTE DECORRENTE DE CHOQUE ELÉTRICO. LIGAÇÃO CLANDESTINA ("GAMBIARRA") REALIZADA EM POSTE DE ENERGIA ELÉTRICA DA CEB - COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA. OMISSÃO CARACTERIZADA. FALHA NOS DEVERES DE CUIDADO E MANUTENÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESPESAS DE FUNERAL IMANENTES AO SINISTRO. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM OS PADRÕES PREVIDENCIÁRIOS.
I. As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados por ação ou omissão de seus agentes, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.
II. Cabe à concessionária de energia elétrica manter em condições de segurança os equipamentos e as instalações da rede de distribuição.
III. A existência de ligações clandestinas e a precariedade da segurança dos equipamentos descortinam a ausência do cuidado e da manutenção que são indissociáveis da atividade de risco desenvolvida pela distribuidora de energia elétrica.
IV. A concessionária de energia elétrica deve responder pelos danos oriundos da morte de criança eletrocutada em razão da falta de manutenção da rede de energia elétrica.
V. Caracteriza dano moral o profundo abalo existencial advindo da morte de um ente querido provocado pela falta da prestação adequada do serviço público.
VI. A quantia de R$ 100.000,00 compensa adequadamente o dano moral suportado e não desborda para o enriquecimento ilícito, guardando os parâmetros da moderação e do equilíbrio.
VII. À falta da comprovação das despesas com funeral, a reparação deve ser fixada de acordo com os padrões previdenciários.
VIII. Apelação conhecida e provida

Decisão:

DAR PROVIMENTO AO RECURSO, MAIORIA.

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, CONDENAÇÃO, CEB, INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, MORTE, CRIANÇA, CONTATO FÍSICO, ENERGIA ELÉTRICA, DECORRÊNCIA, ATIVIDADE CLANDESTINA, INSTALAÇÃO, PROVA, CULPA, TERCEIRO.

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Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL