RECUROS EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO COMO APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VÍTIMA DO SEXO MASCULINO. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI Nº 11.343/06. MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE.

1. Tecnicamente a decisão vergastada não se trata de decisão que concluiu pela incompetência do Juízo, a ser atacada pelo Recurso em Sentido Estrito (artigo 581, II do CPP), mas sim de decisão que indeferiu a aplicação de medidas protetivas à vítima do sexo masculino e determinou o arquivamento dos autos. Desta forma, tem-se como cabível, no caso concreto, o recurso de apelação, nos termos do artigo 13 da Lei nº 11.340/2006, c/c o artigo 593, inciso II do Código de Processo Penal.

2. Não se configurando erro grosseiro e aviado o recurso dentro do prazo recursal previsto para a apelação, além de preenchidos os requisitos a ela atinentes, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal.

3. Embora o homem possa ser vítima de violência doméstica (artigo 129, 9º do Código Penal), as medidas protetivas, previstas na Lei nº 11.340/06 - Lei Maria da Penha possuem aplicação restrita às mulheres, eis que lhe é garantido tratamento diferenciado ante sua presumida vulnerabilidade e fragilidade frente às agressões do homem, conforme se extrai da leitura dos artigos 1º e 22 da mencionada Lei, o que não impede a proteção das vítimas do sexo masculino a ser efetivada por intermédio da decretação de medidas cautelares prevista no Código de Processo Penal, especialmente aquelas arroladas nos incisos II e III, do artigo 319, do referido diploma normativo.

4. Recurso conhecido como apelação e improvido.

RECUROS EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO COMO APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VÍTIMA DO SEXO MASCULINO. INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS PREVISTAS NA LEI Nº 11.343/06. MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE.
1. Tecnicamente a decisão vergastada não se trata de decisão que concluiu pela incompetência do Juízo, a ser atacada pelo Recurso em Sentido Estrito (artigo 581, II do CPP), mas sim de decisão que indeferiu a aplicação de medidas protetivas à vítima do sexo masculino e determinou o arquivamento dos autos. Desta forma, tem-se como cabível, no caso concreto, o recurso de apelação, nos termos do artigo 13 da Lei nº 11.340/2006, c/c o artigo 593, inciso II do Código de Processo Penal.
2. Não se configurando erro grosseiro e aviado o recurso dentro do prazo recursal previsto para a apelação, além de preenchidos os requisitos a ela atinentes, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal.
3. Embora o homem possa ser vítima de violência doméstica (artigo 129, 9º do Código Penal), as medidas protetivas, previstas na Lei nº 11.340/06 - Lei Maria da Penha possuem aplicação restrita às mulheres, eis que lhe é garantido tratamento diferenciado ante sua presumida vulnerabilidade e fragilidade frente às agressões do homem, conforme se extrai da leitura dos artigos 1º e 22 da mencionada Lei, o que não impede a proteção das vítimas do sexo masculino a ser efetivada por intermédio da decretação de medidas cautelares prevista no Código de Processo Penal, especialmente aquelas arroladas nos incisos II e III, do artigo 319, do referido diploma normativo.
4. Recurso conhecido como apelação e improvido.

(Acórdão 810650, 20140110641569RSE, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 7/8/2014, publicado no DJE: 15/8/2014. Pág.: 173)