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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140020041029MSG - (0004128-09.2014.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

809847

Data de Julgamento:

05/08/2014

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 12/08/2014 . Pág.: 60

Ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - ESTRANGEIRO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NORMA CONSTITUCIONAL - EFICÁCIA CONTIDA. SEGURANÇA DENEGADA.

1. "Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou do qual emane a ordem para a sua prática". Aplicação da Lei nº 12.016/2009 (art. 6º, §3º).

2. A negativa de contratação de estrangeiro para cargo público distrital pela Secretária de Estado da Criança do Distrito Federal a legitima a figurar no pólo passivo do writ.

3. O acesso de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas não configura norma auto-aplicável, carecendo de lei regulamentada da matéria, porquanto se trata de norma constitucional de eficácia limitada. Inteligência do artigo 37, incisos I e IX.

4. A Lei Distrital n. 4.266/2008 e o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) não têm o condão de amparar o direito que alega deter o estrangeiro, ao vindicar a contratação perante a Administração Pública no cargo de pedagogo.

5. Inexistindo lei distrital ou federal regendo a circunstância fática ora apresentada, não há ilicitude ou abusividade na conduta do Administrador em obstar a contratação de estrangeiro.

6. Inexistência do direito líquido e certo. Segurança denegada.

Decisão:

Ordem denegada. Unânime.

MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - ESTRANGEIRO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NORMA CONSTITUCIONAL - EFICÁCIA CONTIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 
	
		1. "Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou do qual emane a ordem para a sua prática". Aplicação da Lei nº 12.016/2009 (art. 6º, §3º).
	
		2. A negativa de contratação de estrangeiro para cargo público distrital pela Secretária de Estado da Criança do Distrito Federal a legitima a figurar no pólo passivo do writ.
	
		3. O acesso de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas não configura norma auto-aplicável, carecendo de lei regulamentada da matéria, porquanto se trata de norma constitucional de eficácia limitada. Inteligência do artigo 37, incisos I e IX.
	
		4. A Lei Distrital n. 4.266/2008 e o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) não têm o condão de amparar o direito que alega deter o estrangeiro, ao vindicar a contratação perante a Administração Pública no cargo de pedagogo.
	
		5. Inexistindo lei distrital ou federal regendo a circunstância fática ora apresentada, não há ilicitude ou abusividade na conduta do Administrador em obstar a contratação de estrangeiro.
	
		6. Inexistência do direito líquido e certo. Segurança denegada.

(Acórdão 809847, 20140020041029MSG, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 5/8/2014, publicado no DJE: 12/8/2014. Pág.: 60)

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MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - ESTRANGEIRO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - NORMA CONSTITUCIONAL - EFICÁCIA CONTIDA. SEGURANÇA DENEGADA. 
	
		1. "Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou do qual emane a ordem para a sua prática". Aplicação da Lei nº 12.016/2009 (art. 6º, §3º).
	
		2. A negativa de contratação de estrangeiro para cargo público distrital pela Secretária de Estado da Criança do Distrito Federal a legitima a figurar no pólo passivo do writ.
	
		3. O acesso de estrangeiros a cargos, empregos e funções públicas não configura norma auto-aplicável, carecendo de lei regulamentada da matéria, porquanto se trata de norma constitucional de eficácia limitada. Inteligência do artigo 37, incisos I e IX.
	
		4. A Lei Distrital n. 4.266/2008 e o Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815/1980) não têm o condão de amparar o direito que alega deter o estrangeiro, ao vindicar a contratação perante a Administração Pública no cargo de pedagogo.
	
		5. Inexistindo lei distrital ou federal regendo a circunstância fática ora apresentada, não há ilicitude ou abusividade na conduta do Administrador em obstar a contratação de estrangeiro.
	
		6. Inexistência do direito líquido e certo. Segurança denegada.

(Acórdão 809847, 20140020041029MSG, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 5/8/2014, publicado no DJE: 12/8/2014. Pág.: 60)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL