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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20110112143056APC - (0006924-21.2011.8.07.0018 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

809605

Data de Julgamento:

06/08/2014

Órgão Julgador:

5ª TURMA CÍVEL

Relator:

ANGELO PASSARELI

Revisor:

JOÃO EGMONT

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 13/08/2014 . Pág.: 171

Ementa:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM. FUNÇÕES EXERCIDAS EM ESTADOS DIVERSOS. DISTÂNCIA DE MAIS DE 600 QUILÔMETROS ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS APENAS TEÓRICA. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA COM A SITUAÇÃO REAL. IMPOSSIBILIDADE FÍSICA. COMPROMETIMENTO DA EFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA.

1 - A Constituição da República, no art. 37, XVI, "c", prevê como exceção à regra da não acumulação de cargos públicos, a possibilidade de o servidor exercer dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.

2 -Não basta, contudo, a mera compatibilidade teórica e abstrata entre as jornadas de trabalho, sendo indispensável a demonstração de que é fisicamente possível, para o servidor, cumprir ambos os horários sem comprometer a qualidade do serviço público prestado.

3 - O fato de o servidor exercer suas funções em localidades distantes mais de seiscentos quilômetros (Brasília e Santa Maria da Vitória - Bahia) uma da outra, e sem um intervalomínimo de descanso entre as duas jornadas,desfigura a aparente compatibilidade de horários e inviabiliza a concessão da segurança.

Apelação Cível desprovida.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA.  ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS.  AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM.  FUNÇÕES EXERCIDAS EM ESTADOS DIVERSOS.  DISTÂNCIA DE MAIS DE 600 QUILÔMETROS ENTRE OS ENTES PÚBLICOS.  COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS APENAS TEÓRICA.  AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA COM A SITUAÇÃO REAL.  IMPOSSIBILIDADE FÍSICA.  COMPROMETIMENTO DA EFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO.  SENTENÇA MANTIDA.
	1 - A Constituição da República, no art. 37, XVI, "c", prevê como exceção à regra da não acumulação de cargos públicos, a possibilidade de o servidor exercer dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.
	2 -Não basta, contudo, a mera compatibilidade teórica e abstrata entre as jornadas de trabalho, sendo indispensável a demonstração de que é fisicamente possível, para o servidor, cumprir ambos os horários sem comprometer a qualidade do serviço público prestado.
	3 - O fato de o servidor exercer suas funções em localidades distantes mais de seiscentos quilômetros (Brasília e Santa Maria da Vitória - Bahia) uma da outra, e sem um intervalomínimo de descanso entre as duas jornadas,desfigura a aparente compatibilidade de horários e inviabiliza a concessão da segurança.
	Apelação  Cível  desprovida.
	 
(Acórdão 809605, 20110112143056APC, Relator: ANGELO PASSARELI, , Revisor: JOÃO EGMONT,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 6/8/2014, publicado no DJE: 13/8/2014. Pág.: 171)

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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA.  ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS.  AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM.  FUNÇÕES EXERCIDAS EM ESTADOS DIVERSOS.  DISTÂNCIA DE MAIS DE 600 QUILÔMETROS ENTRE OS ENTES PÚBLICOS.  COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS APENAS TEÓRICA.  AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA COM A SITUAÇÃO REAL.  IMPOSSIBILIDADE FÍSICA.  COMPROMETIMENTO DA EFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO.  SENTENÇA MANTIDA.
	1 - A Constituição da República, no art. 37, XVI, "c", prevê como exceção à regra da não acumulação de cargos públicos, a possibilidade de o servidor exercer dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários.
	2 -Não basta, contudo, a mera compatibilidade teórica e abstrata entre as jornadas de trabalho, sendo indispensável a demonstração de que é fisicamente possível, para o servidor, cumprir ambos os horários sem comprometer a qualidade do serviço público prestado.
	3 - O fato de o servidor exercer suas funções em localidades distantes mais de seiscentos quilômetros (Brasília e Santa Maria da Vitória - Bahia) uma da outra, e sem um intervalomínimo de descanso entre as duas jornadas,desfigura a aparente compatibilidade de horários e inviabiliza a concessão da segurança.
	Apelação  Cível  desprovida.
	 
(Acórdão 809605, 20110112143056APC, Relator: ANGELO PASSARELI, , Revisor: JOÃO EGMONT,  5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 6/8/2014, publicado no DJE: 13/8/2014. Pág.: 171)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL