SISTJWEB

Acórdãos :: Pesquisa Livre

Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20110710373916APC - (0036442-89.2011.8.07.0007 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

807854

Data de Julgamento:

24/07/2014

Órgão Julgador:

3ª TURMA CÍVEL

Relator:

MARIO-ZAM BELMIRO

Revisor:

NÍDIA CORRÊA LIMA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 01/08/2014 . Pág.: 120

Ementa:

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. CONTRATO DENOMINADO PULA PULA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 05 ANOS PREVISTO NO CDC.
1. Há a incidência do prazo prescricional previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, quando a matéria versar sobre pretensão à reparação por vício no produto ou serviço.
2. A alteração unilateral empreendida pela fornecedora do serviço de telefonia móvel, quando determinou a impossibilidade de cumulação de bônus sobre bônus em relação a mesma promoção, implica na discussão acerca da forma em que deveria ser efetuado o serviço. A insurgência não versa sobre declaração de abusividade dos termos do contrato.
3. Passados cinco anos desde a última mudança na forma de cobrança, inevitável o reconhecimento da prescrição.
4. Recurso de apelação desprovido.

Decisão:

CONHECER. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. CONTRATO DENOMINADO PULA PULA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 05 ANOS PREVISTO NO CDC.
	1. Há a incidência do prazo prescricional previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, quando a matéria versar sobre pretensão à reparação por vício no produto ou serviço.
	2. A alteração unilateral empreendida pela fornecedora do serviço de telefonia móvel, quando determinou a impossibilidade de cumulação de bônus sobre bônus em relação a mesma promoção, implica na discussão acerca da forma em que deveria ser efetuado o serviço. A insurgência não versa sobre declaração de abusividade dos termos do contrato.
	3. Passados cinco anos desde a última mudança na forma de cobrança, inevitável o reconhecimento da prescrição.
	4. Recurso de apelação desprovido.

(Acórdão 807854, 20110710373916APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, , Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/7/2014, publicado no DJE: 1/8/2014. Pág.: 120)

Exibir com Formatação:

Exibir sem Formatação:

CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PLANO DE TELEFONIA MÓVEL. CONTRATO DENOMINADO PULA PULA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 05 ANOS PREVISTO NO CDC.
	1. Há a incidência do prazo prescricional previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, quando a matéria versar sobre pretensão à reparação por vício no produto ou serviço.
	2. A alteração unilateral empreendida pela fornecedora do serviço de telefonia móvel, quando determinou a impossibilidade de cumulação de bônus sobre bônus em relação a mesma promoção, implica na discussão acerca da forma em que deveria ser efetuado o serviço. A insurgência não versa sobre declaração de abusividade dos termos do contrato.
	3. Passados cinco anos desde a última mudança na forma de cobrança, inevitável o reconhecimento da prescrição.
	4. Recurso de apelação desprovido.

(Acórdão 807854, 20110710373916APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, , Revisor: NÍDIA CORRÊA LIMA,  3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/7/2014, publicado no DJE: 1/8/2014. Pág.: 120)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL