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Dados do acórdão

Documento 0 de 1

Classe do Processo:

20140020021324MSG - (0002143-05.2014.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

807828

Data de Julgamento:

29/07/2014

Órgão Julgador:

CONSELHO ESPECIAL

Relator:

NILSONI DE FREITAS CUSTODIO

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 01/08/2014 . Pág.: 61

Ementa:

MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA EM ÁREA PROFISSIONAL DE SAÚDE E MULTIPROFISSIONAL. CURSO SUPERIOR NÃO CONCLUÍDO. RESERVA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA.

I - Considerando-se que o edital do certame prevê, como um dos requisitos para o ingresso no Programa de Residência em Área Profissional de Saúde, a apresentação do diploma de graduação na especialidade exigida, inexiste direito liquido e certo à reserva de vaga para candidato que ainda não concluiu o referido curso, mormente porque a liminar obtida no mandado de segurança que tramita na Justiça Federal assegurou-lhe apenas a formação de Banca Examinadora Especial que avaliará a pertinência de concessão da outorga de grau antecipada.

II - A reserva de vaga para candidato que não preenche o requisito editalício resultaria em violação aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da legalidade, da moralidade e da isonomia, privilegiando o impetrante em detrimento dos demais candidatos.

III - Segurança denegada.

Decisão:

Denegou-se a ordem. Unânime.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA EM ÁREA PROFISSIONAL DE SAÚDE E MULTIPROFISSIONAL. CURSO SUPERIOR NÃO CONCLUÍDO. RESERVA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. 
	I - Considerando-se que o edital do certame prevê, como um dos requisitos para o ingresso no Programa de Residência em Área Profissional de Saúde, a apresentação do diploma de graduação na especialidade exigida, inexiste direito liquido e certo à reserva de vaga para candidato que ainda não concluiu o referido curso, mormente porque a liminar obtida no mandado de segurança que tramita na Justiça Federal assegurou-lhe apenas a formação de Banca Examinadora Especial que avaliará a pertinência de concessão da outorga de grau antecipada.
	II - A reserva de vaga para candidato que não preenche o requisito editalício resultaria em violação aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da legalidade, da moralidade e da isonomia, privilegiando o impetrante em detrimento dos demais candidatos.
	III - Segurança denegada.

(Acórdão 807828, 20140020021324MSG, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 29/7/2014, publicado no DJE: 1/8/2014. Pág.: 61)

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MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA EM ÁREA PROFISSIONAL DE SAÚDE E MULTIPROFISSIONAL. CURSO SUPERIOR NÃO CONCLUÍDO. RESERVA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA. 
	I - Considerando-se que o edital do certame prevê, como um dos requisitos para o ingresso no Programa de Residência em Área Profissional de Saúde, a apresentação do diploma de graduação na especialidade exigida, inexiste direito liquido e certo à reserva de vaga para candidato que ainda não concluiu o referido curso, mormente porque a liminar obtida no mandado de segurança que tramita na Justiça Federal assegurou-lhe apenas a formação de Banca Examinadora Especial que avaliará a pertinência de concessão da outorga de grau antecipada.
	II - A reserva de vaga para candidato que não preenche o requisito editalício resultaria em violação aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da legalidade, da moralidade e da isonomia, privilegiando o impetrante em detrimento dos demais candidatos.
	III - Segurança denegada.

(Acórdão 807828, 20140020021324MSG, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO,  CONSELHO ESPECIAL, data de julgamento: 29/7/2014, publicado no DJE: 1/8/2014. Pág.: 61)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO CONSTITUCIONAL