JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO OU INSTRUÇÃO DO PROCESSO. INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Não há relação de consumo nos serviços prestados por advogados, seja por incidência de norma específica, no caso a Lei n° 8.906/94, seja por não ser atividade fornecida no mercado de consumo. Inaplicável, portanto, o Código de Defesa do Consumidor ao caso em questão.

2. Na hipótese, apesar da alegação de que o recorrido causou dano ao recorrente na medida em que deixou de produzir as provas que levariam à procedência do pedido de indenização patrocinado pelo recorrido, não restou comprovado que o recorrente cumpriu corretamente com sua parte na relação cliente/advogado, uma vez que não demonstrou que apresentou rol de testemunhas aos advogados da causa e documentos que os ajudassem na condução da causa em momento processual oportuno. Ademais, não restou comprovado a existência de negligência por parte do recorrido na condução ou instrução do processo.

3. Quanto à aplicação da Teoria da Perda de uma Chance, como o contrato de prestação de serviços advocatícios encerra obrigação de meio, e não de resultado, deve ser compreendida a dedicação da capacidade e experiência do causídico à causa, ainda que o resultado almejado não tenha sido alcançado.

Dessa forma, o dever de indenizar surge apenas diante da ausência de adoção pelo causídico de condutas jurídicas favoráveis aos interesses do cliente e exige a comprovação da existência de possível e provável chance real objetiva de obtenção do resultado esperado, o que não ocorreu no presente caso.

4. Dessa forma, revela-se correta a sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial.
5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus fundamentos.
6. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 200,00 (duzentos reais).

7. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei n.º 9.099/95.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CON
(Acórdão 803390, 20131210014936ACJ, Relator: MARCO ANTONIO DO AMARAL, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de julgamento: 15/7/2014, publicado no DJE: 18/7/2014. Pág.: 336)