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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20140020122488RAG - (0012335-94.2014.8.07.0000 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

802584

Data de Julgamento:

03/07/2014

Órgão Julgador:

2ª TURMA CRIMINAL

Relator:

CESAR LOYOLA

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 15/07/2014 . Pág.: 214

Ementa:

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEPRECAÇÃO (TRANSFERÊNCIA) DO CUMPRIMENTO DE PENA. ART. 86 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PROXIMIDADE DOS PARENTES. IMPORTÂNCIA FAMILIAR E BENEFÍCIOS PARA RESSOCIALIZAÇÃO. REEDUCANDO SUBMETIDO A REGIME SEMIABERTO. LOCALIDADE PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE VAGAS E DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO REGIME. PRISÃO DOMICILIAR. EXTEMPORÂNEA EVOLUÇÃO PARA O REGIME ABERTO. SUBVERSÃO DO SISTEMA PUNITIVO.

1 - Adespeito de a deprecação de pena poder ser vista como direito do apenado (art. 86 da Lei de Execução Penal), não é ela absoluta e tampouco há de ser entendida como ilimitada ou incondicionada, cujo fator determinante para sua aplicação seja o puro interesse do preso ou razões de maiores conveniência a ele.

2 - No caso, a localidade para a qual se pretendeu a deprecação da pena não conta com estabelecimento prisional e, por isso, haveria de ser conferido ao agravante o cumprimento domiciliar da pena, o que representaria um benefício extemporâneo de benefício cuja conquista, não por outra via, há de advir a partir de méritos pessoais conjugados ao alcance das etapas ressocializadoras previstas em lei.

3 - Recurso de agravo em execução conhecido e desprovido.

Decisão:

NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEPRECAÇÃO (TRANSFERÊNCIA) DO CUMPRIMENTO DE PENA.  ART. 86 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PROXIMIDADE DOS PARENTES. IMPORTÂNCIA FAMILIAR E BENEFÍCIOS PARA RESSOCIALIZAÇÃO. REEDUCANDO SUBMETIDO A REGIME SEMIABERTO. LOCALIDADE PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE VAGAS E DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO REGIME. PRISÃO DOMICILIAR. EXTEMPORÂNEA EVOLUÇÃO PARA O REGIME ABERTO. SUBVERSÃO DO SISTEMA PUNITIVO.
	1 - Adespeito de a deprecação de pena poder ser vista como direito do apenado (art. 86 da Lei de Execução Penal), não é ela absoluta e tampouco há de ser entendida como ilimitada ou incondicionada, cujo fator determinante para sua aplicação seja o puro interesse do preso ou razões de maiores conveniência a ele.
	2 - No caso, a localidade  para a qual se pretendeu a deprecação da pena não conta com estabelecimento prisional e, por isso, haveria de ser conferido ao agravante o cumprimento domiciliar da pena, o que representaria um benefício extemporâneo de benefício cuja conquista, não por outra via, há de advir a partir de méritos pessoais conjugados ao alcance das etapas ressocializadoras previstas em lei.
	3 - Recurso de agravo em execução conhecido e desprovido.

(Acórdão 802584, 20140020122488RAG, Relator: CESAR LOYOLA,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 3/7/2014, publicado no DJE: 15/7/2014. Pág.: 214)

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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEPRECAÇÃO (TRANSFERÊNCIA) DO CUMPRIMENTO DE PENA.  ART. 86 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PROXIMIDADE DOS PARENTES. IMPORTÂNCIA FAMILIAR E BENEFÍCIOS PARA RESSOCIALIZAÇÃO. REEDUCANDO SUBMETIDO A REGIME SEMIABERTO. LOCALIDADE PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE VAGAS E DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO REGIME. PRISÃO DOMICILIAR. EXTEMPORÂNEA EVOLUÇÃO PARA O REGIME ABERTO. SUBVERSÃO DO SISTEMA PUNITIVO.
	1 - Adespeito de a deprecação de pena poder ser vista como direito do apenado (art. 86 da Lei de Execução Penal), não é ela absoluta e tampouco há de ser entendida como ilimitada ou incondicionada, cujo fator determinante para sua aplicação seja o puro interesse do preso ou razões de maiores conveniência a ele.
	2 - No caso, a localidade  para a qual se pretendeu a deprecação da pena não conta com estabelecimento prisional e, por isso, haveria de ser conferido ao agravante o cumprimento domiciliar da pena, o que representaria um benefício extemporâneo de benefício cuja conquista, não por outra via, há de advir a partir de méritos pessoais conjugados ao alcance das etapas ressocializadoras previstas em lei.
	3 - Recurso de agravo em execução conhecido e desprovido.

(Acórdão 802584, 20140020122488RAG, Relator: CESAR LOYOLA,  2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 3/7/2014, publicado no DJE: 15/7/2014. Pág.: 214)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL
REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS
LEP-84@ART- 86