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Dados do acórdão

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Classe do Processo:

20130110832755APC - (0021414-31.2013.8.07.0001 - Res. 65 CNJ)

Registro do Acórdão Número:

802298

Data de Julgamento:

09/07/2014

Órgão Julgador:

6ª TURMA CÍVEL

Relator:

ANA CANTARINO

Revisor:

JAIR SOARES

Data da Intimação ou da Publicação:

Publicado no DJE : 15/07/2014 . Pág.: 181

Ementa:

APELAÇÃO CÍVEL. COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FIFA. REGRA PARA TRANSFERÊNCIA DE INGRESSOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

1. O Código de Defesa do prevê a nulidade de pleno direito de cláusulas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.

2. A vedação da transferência de ingressos, mesmo mediante complementação do valor, mostra-se abusiva.

3. Em razão princípio da causalidade, a parte que deu causa ao processo deve arcar com o pagamento das custas processuais e honorários da parte adversa.

4. Nas causas de pequeno valor, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendido o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

5. Recurso conhecido e provido parcialmente.

Decisão:

CONHECIDO. PROVIDO PARCIALMENTE. MAIORIA, VENCIDO O PRIMEIRO VOGAL

Termos Auxiliares à Pesquisa:

VIDE EMENTA. VOTO VENCIDO: IMPROCEDÊNCIA, REDUÇÃO, VALOR, HONORÁRIOS, ADVOGADO, AÇÃO JUDICIAL, OBRIGAÇÃO DE FAZER, TRANSFERÊNCIA, INGRESSO, JOGO, FUTEBOL, REGULARIDADE, FIXAÇÃO, JUIZ, PRIMEIRO GRAU, IRRELEVÂNCIA, VALOR IRRISÓRIO, VALOR DA CAUSA, OBSERVÂNCIA, ORIENTAÇÃO, CPC.

APELAÇÃO CÍVEL. COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FIFA. REGRA PARA TRANSFERÊNCIA DE INGRESSOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
	1. O Código de Defesa do prevê a nulidade de pleno direito de cláusulas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.
	2. A vedação da transferência de ingressos, mesmo mediante complementação do valor, mostra-se abusiva.
	3. Em razão princípio da causalidade, a parte que deu causa ao processo deve arcar com o pagamento das custas processuais e honorários da parte adversa.
	4. Nas causas de pequeno valor, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendido o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
	5. Recurso conhecido e provido parcialmente.

(Acórdão 802298, 20130110832755APC, Relator: ANA CANTARINO, , Revisor: JAIR SOARES,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/7/2014, publicado no DJE: 15/7/2014. Pág.: 181)

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APELAÇÃO CÍVEL. COPA DAS CONFEDERAÇÕES. FIFA. REGRA PARA TRANSFERÊNCIA DE INGRESSOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
	1. O Código de Defesa do prevê a nulidade de pleno direito de cláusulas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade.
	2. A vedação da transferência de ingressos, mesmo mediante complementação do valor, mostra-se abusiva.
	3. Em razão princípio da causalidade, a parte que deu causa ao processo deve arcar com o pagamento das custas processuais e honorários da parte adversa.
	4. Nas causas de pequeno valor, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendido o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
	5. Recurso conhecido e provido parcialmente.

(Acórdão 802298, 20130110832755APC, Relator: ANA CANTARINO, , Revisor: JAIR SOARES,  6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 9/7/2014, publicado no DJE: 15/7/2014. Pág.: 181)

Referências:

RAMOS DO DIREITO
DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL